Questão 1433995

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Uma das principais características da organização política do Brasil, com reflexo nos regramentos dos Estados da Federação, é que os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos e desde a expedição do diploma só podem ser processados criminalmente

• A. por crime doloso contra a vida.
• B. por crime culposo.
• C. com licença prévia da Assembleia Legislativa.
• D. com autorização do Presidente da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa.
• E. por crime contra a Administração pública.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 38. Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

  § 1º Desde a expedição do diploma, os membros da Assembléia Legislativa Estadual não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Casa.

  
  

• Questão desatualizada. A EC 13/2014 atualizou o art. 38 da constituição do RN para ficar em conformidade com o art. 53 da CF. Assim, é dispensável a licença prévia da Casa para processar deputado Estadual.

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

  Art. 38. Os deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 13, de 2014)

  § 1º Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembléia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, em votação nominal, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 13, de 2014)

• Não há licença prévia, embora a ALRN possa sustar a ação (art. 38, §2º da CE-RN)