Questão 1433998

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

A CE/RN estabelece limitações à atuação do Deputado. Assim, não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozam de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público desde

• A. a posse.
• B. a expedição do diploma.
• C. a homologação do resultado final da eleição.
• D. o registro da candidatura.
• E. o início da campanha.

Gabarito: A

Comentários

• Em simetria com a CF:

  
  

  Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

  I - desde a expedição do diploma:

  a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

  b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;

  
  

  II - desde a posse:

  a) ser proprietários, controladores, ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

  b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referentes na inciso I, a;

  c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

  d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
  

• Art. 39. Os Deputados não podem:

  
  

  II - desde a posse:

  
  

  a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nelas exercer função remunerada;

  
  

• Art. 39. Os Deputados não podem:

  II - desde a posse:

  a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nelas exercer função remunerada;