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ID
143440
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MA
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

Com respeito ao RI-TRE/MA, julgue os itens a seguir.

I Compete ao tribunal processar e julgar originariamente o registro de candidato a governador, vice-governador e membros da Assembleia Legislativa.
II Compete ao presidente do tribunal apreciar a admissibilidade dos recursos interpostos contra as decisões do tribunal e encaminhá-los ao TSE.
III A constituição das juntas eleitorais do estado do Maranhão não é da competência do TRE/MA, mas, sim, do TSE.
IV Compete ao vice-presidente do TRE/MA despachar os processos administrativos referentes ao presidente desse tribunal.
V Não cabe recurso contra as decisões disciplinares do corregedor regional eleitoral.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários

  • ITEM I: CORRETO

    DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

    Art. 18. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem conferidas:

    I - processar e julgar originariamente:

    a) o registro de candidato a Governador, Vice-Governador e membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa;

    ITEM II: CORRETO

    Art. 20. Compete ao Presidente do Tribunal:

    XIV - apreciar a admissibilidade e encaminhar ao TSE os recursos interpostos contra as decisões do Tribunal;

    ITEM III: ERRADO

    Art. 19. Compete, ainda, privativamente ao Tribunal: COMPETÊNCIA DO TRE-MA

    XV - constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

    ITEM IV: CORRETO

    Art. 22. Compete ao Vice-Presidente:

    III - despachar os processos administrativos referentes ao Presidente;

    ITEM V: ERRADO

    Art. 31. Das decisões disciplinares do Corregedor caberá recurso para o Tribunal no prazo de 03 (três) dias.