Prova CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário

Acerca da suspeição e do impedimento do juiz, da competência e sua modificação e das provas, assinale a opção correta.

Alternativas

Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais às hipóteses de nulidades absolutas.

Tem-se como defeso de atuar no processo de jurisdição voluntária o juiz que for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

A competência jurisdicional figura como pressuposto de existência do processo.

A modificação da competência alcança as hipóteses de competência absoluta, desde que seja esta determinada pelo critério territorial.

Quando o depoimento pessoal é determinado de ofício pelo juiz, sendo a parte intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumem confessados os fatos contra ela alegados, caso injustificadamente não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, o juiz aplica a ela a pena de confissão.

Comentários

Alguem sabe porque a letra E está errada??
Eu também marquei a alternativa "E". Ao que parece, o CESPE entendeu que o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 343, norma que versa sobre o depoimento pessoal prestado em razão de requerimento de alguma das partes, não se aplica quando a iniciativa dessa prova tenha partido do juiz (art. 342).
Todavia, pelo que me consta, o não comparecimento da parte para depor, ou a sua recusa não obstante tenha comparecido à audiência, acarreta a aplicação da pena de confissão.
Vou pesquisar sobre a eventual (e muito provável) anulação desta questão.
Fiz a pesquisa e o gabarito da questão foi mantido. Trata-se da questão 40 do cardeno ÉPSILON. Realmente um absurdo...
Primeiramente, cumpre esclarecer que depoimento pessoal e interrogatório judicial possuem conceitos diferentes: o primeiro é requerido pela parte adversa visando obter a confissão na forma do art. 343 do CPC e seus parágrafos. Já o art. 342 faculta ao juiz, em qualquer momento do processo, determinar, de ofício, o interrogatório das partes, ato este diverso em sua finalidade e consequências do depoimento pessoal. O interrogatório não é propriamente modalidade de prova, mas sim, meio de convencimento do juiz, o qual não visa obtenção de confissão, portanto a ausência da parte intimada para o interrogatório não gera pena de confissão. Assim, a assertiva "e" está incorreta.

O princípio da instrumentalidade das formas que se encontra diposto no art. 244 do CPC também se aplica no caso de nulidade absoluta, desde que se tenha alcançado a finalidade do ato e não tenha causado prejuízo para a parte. Tem-se o exemplo da citação que, mesmo sendo efetuada sem as formalidades legais, não comprometerá o ato processual se a parte tiver comparecido por qualquer outra forma, mesmo que para apenas alegar a nulidade da citação (art. 214, $2o. do CPC). Portanto a assertiva "a" está correta, salvo melhor juízo.
Acerca da suspeição e do impedimento do juiz, da competência e sua modificação e das provas:

Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais às hipóteses de nulidades absolutas.

Alternativa correta letra "A".
Apesar da excelente explicação do colega Marcelo, ainda não concordo com a letra E. A redação dos dois artigos é muito similar e da maneira em que a questão foi colocada deixa dúvidas, pois o juiz pode não requerer o depoimento pessoal de ofício, cabendo à parte requerer e mesmo assim, haverá o mandado com o aviso sobre a confissão caso não compareça... Alguém concorda ?

Art. 342. O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.

§ 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.

§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.
Nos ensinamentos de Elpídio Donizetti: "Qdo o depoimento pessoal é determinado de ofício pelo juiz, a ausência da parte q deveria depor não acarreta conseqüência alguma. Entretanto, se a determinação para prestar depoimento decorre de requerimento da parte adversa, sendo a parte intimada pessoalmente, constando do mandado q se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso, injustificadamente, não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, ou juiz lhe aplicará a pena de confissão. Não pode ser imposta a pena de confesso se não constou do mandado q se presumirão confessados os fatos alegados contra o depoente." (Curso didático de Direito Proc Civil, 9ª ed., fl. 331)
Letra E:Diferença entre interrogatório judicial e depoimento pessoalSão diferenças entre o interrogatório judicial e o depoimento pessoal: o depoimento pessoal é requerido pela parte enquanto que o interrogatório é determinado de ofício; o depoimento pessoal é meio de prova sendo que o interrogatório é meio de convencimento; no depoimento há pena de confesso, tal pena inexiste no interrogatório judicial; e finalmente o depoimento pessoal é feito uma única vez na audiência de instrução, enquanto que o interrogatório pode ser realizado a qualquer tempo, no curso do processo. Antonio Carlos Ribeiro
uma dúvida: na jurisdição voluntária não tem impedimento ou suspeição?
se alguém puder esclarecer, desde já eu agradeço.
E a letra "C"??? http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5493cespe ítem 2.5 vo t dizer...
Oi Elizeu!!! Respondendo a sua pergunta...A jurisdição tem como características:I - UNIDADE, uma vez que é indelegável e indivisívelII - DEFINITIVA, há exceções, como a ação rescisória, mas a regra é a definitividadeIII - SUBSTITUTIVA, já que a vontade do juiz substitui a vontade das partesIV - SECUNDÁRIA, porque o indivíduo tenta resolver o conflito, primeiramente, por próprios meios, não conseguindo, provoca o Judiciário.V - INERTE, o juiz é vinculado ao pedido da parte.Tais características são perfeitamente aplicáveis a JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, uma vez que esta pressupõe LIDE e a sentença faz coisa julgada MATERIAL, cabendo, portanto, ação rescisória.Contudo, na JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, não encontramos essas características, pois não há lide (a sentença é meramente homologatória), a vontade do juiz é meramente INTEGRATIVA (e não substitutiva) e a sentença faz coisa julgada TRANSITÓRIA, ou seja, a supervenitência de questão de fato ou de direito pode gerar novo julgamento sobre o assunto, logo, caberá, se for o caso, AÇÃO ANULATÓRIA, e não rescisória.Diante dessas considerações surgiram duas Teorias:1) TEORIA CLÁSSICA OU ADMINISTRATIVISTA - segundo a qual a jurisdição voluntária não é jurisdição e sim mera administração pública de interesses privados;2) Teoria Jurisdicionaista ou Revisionista - que defende que a jurisdição voluntária é jurisdição porque é função típica do Poder Judiciário, o que importa é quem exerce e não como exerce.IMPORTANTE!!! - O CESPE adota a Teoria Clássica ou Administrativista, portanto, errado o item!Espero ter ajudado!!!BONS ESTUDOS!!!
Comentado por silvana oliveira há aproximadamente 1 mês.

Silvana:

A letra E é realmente muito capiciosa.
O interrogatório está abordado pelo artigo 342. Pode ser solicitado de ofício pelo juiz, e não há, no artigo, a cominação pela falta do intimado.
O depoimento pessoal está abraçado pelo artigo 343. Veja neste artigo que há cominação expressa para a falta do intimado: a confissão ficta.
A inteção de um e de outro mecanismo está abordada nos comentários abaixo, muito bem explanados, por sinal.
Em relação à letra E, encontrei fundamentação, ainda que sem maiores explicações (se bem que o argumento de autoridade – Barbosa Moreira – parece dispensá-las) na nota de rodapé 42, página 391, das Lições de Direito Processual Civil de Alexandre Freitas Câmara, 18ª ed. Vol. I, 2008, Lumen Juris: "Intimada a parte para comparecer à AIJ a fim de prestar depoimento pessoal, e não sendo atendida a determinação judicial, ou seja, ficando a parte que deveria depor ausente daquele ato processual, deverá ser aplicada ao ausente a “pena de confissão”, o que significa dizer que se considerará que a parte contumaz confessou (confissão presumida) os fatos sobre os quais deveria prestar depoimento. (42)”
Nota de rodapé 42: “Apenas o depoimento pessoal requerido pela parte contrária é que sujeita à “pena de confissão” (também chamada de pena de confesso), e não o depoimento pessoal determinado de ofício pelo juiz. Neste sentido, Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 77. Em sentido contrário, admitindo a aplicação da “pena de confesso” quando o depoimento tiver sido determinado de ofício, Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, tomo IV, p. 307.”
Sobre a letra "a":
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
1. O defeito de forma só deve acarretar a anulação do ato processual impassível de ser aproveitado (art. 250 do CPC) e que, em princípio, cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ou sacrifique os fins de justiça do processo. Consagração da máxima pas des nullité sans grief .
2. Deveras, informado que é o sistema processual pelo princípio da instrumentalidade das formas, somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada.
3. A doutrina e os tribunais, todavia, com todo acerto, desconsideram a aparente ressalva contida nas palavras sem cominação de nulidade, entendendo que, mesmo quando absoluta a nulidade e ainda quando esteja cominada pela lei, a radicalização das exigências formais seria tão irracional e contraproducente quanto em caso de nulidade relativa” (Cândido Rangel Dinamarco, in “Instituições de Direito Processual Civil” v. II, 2002, Malheiros, p. 600-601).
4. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado.
Precedentes da Corte.
5. O estudante que, por força de decisão liminar, matriculou-se em instituição de ensino, e já concluiu o curso, tem o seu direito consolidado pelo decurso do tempo. Teoria do fato consumado.
6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a aplicação do art.
462, do CPC.
(REsp 532577/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2003, DJ 24/11/2003 p. 227)
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS STRICTO SENSU (PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA)
No que tange aos pressupostos processuais de existência, devem ser verificados antes da formação do processo e a sua ausência impede a constituição da relação processual. Seguindo a orientação do Prof. Fredie Didier Júnior [9], os pressupostos de existência poderiam ser divididos em subjetivos e objetivos, da seguinte forma:

PRESSUPOSTO SUBJETIVO RELACIONADO AO JUIZ = JURISDIÇÃO

PRESSUPOSTO SUBJETIVO RELACIONADO À PARTE = CAPACIDADE DE SER PARTE

PRESSUPOSTO OBJETIVO = EXISTÊNCIA DE DEMANDA

Sendo assim, temos que para que o processo exista deve haver a propositura de uma demanda, perante um órgão investido de jurisdição, por quem tenha capacidade de ser parte. A ausência de qualquer desses três elementos, portanto, acarretaria a aplicação do art. 267, IV, CPC, com a conseqüente extinção do feito sem exame de mérito.
REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE
Ainda seguindo a linha de raciocínio do Prof. Fredie Didier Júnior, adotada por nos parecer a mais adequada, os requisitos de validade também poderiam ser divididos em subjetivos e objetivos, sendo que os objetivos podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos (negativos), da seguinte forma:

REQUISITOS SUBJETIVOS RELACIONADOS AO JUIZ = COMPETÊNCIA E IMPARCIALIDADE

REQUISITOS SUBJETIVOS RELACIONADOS À PARTE = CAPACIDADE PROCESSUAL E CAPACIDADE POSTULATÓRIA

REQUISITO OBJETIVO INTRÍNSECO = RESPEITO AO FORMALISMO PROCESSUAL

REQUISITOS OBJETIVOS EXTRÍNSECOS (NEGATIVOS) = PEREMPÇÃO, COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA E CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

No que tange ao chamado respeito ao formalismo processual, teríamos a petição incial apta e a citação válida (com as ressalvas feitas quanto ao processo instaurado de ofício e aos casos de improcedência prima facie), além da existência de um instrumento de mandato (com exceção dos casos de exercício do jus postulandi) e pagamento de despesas pendentes em processo pretérito (art. 268, caput, do CPC).

Quanto aos requisitos objetivos extrínsecos ou negativos, cumpre esclarecer tão somente que o requisito de validade não é a sua presença, mas sim a sua ausência. Sendo assim, para que uma demanda possa se desenvolver validamente, necessário que não haja coisa julgada sobre a matéria, como também não haja outra demanda com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (litispendência).

Registre-se que, nestes casos, a demanda, embora preencha os pressupostos processuais de existência, poderia tramitar validamente e ter o seu mérito apreciado, caso não houvesse processo idêntico em curso ou transitado em julgado. Aqui, o caso é mesmo de extinção do feito sem exame de mérito, não havendo como suprir a ausência dos requisitos de validade objetivos extrínsecos por serem circunstâncias alheias ao processo.

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS.
1. O defeito de forma só deve acarretar a anulação do ato processual
impassível de ser aproveitado (art. 250 do CPC) e que, em princípio,
cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ou sacrifique os
fins de justiça do processo. Consagração da máxima pas des nullité
sans grief .
2. Deveras, informado que é o sistema processual pelo princípio da
instrumentalidade das formas, somente a inutilidade que sacrifica os
fins de justiça do processo deve ser declarada.
3. A doutrina e os tribunais, todavia, com todo acerto,
desconsideram a aparente ressalva contida nas palavras sem cominação
de nulidade, entendendo que, mesmo quando absoluta a nulidade e
ainda quando esteja cominada pela lei, a radicalização das
exigências formais seria tão irracional e contraproducente quanto em
caso de nulidade relativa” (Cândido Rangel Dinamarco, in
“Instituições de Direito Processual Civil” v. II, 2002, Malheiros,
p. 600-601).
4. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser
respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e
afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado.
Precedentes da Corte.

Em Síntese:
LETRA A - CORRETA. Segundo Elpídio Donizetti nem mesmo as nulidades absolutas escapam da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas;
LETRA B - ERRADA. É caso de suspeição e não de impedimento;
LETRA C - ERRADA. A competência jurisdicional é pressuposto de válidade e não de existência.
LETRA D - ERRADA. prescinde comentários, mas a modificação da competência não alcança as hipóteses de competência absoluta.
LETRA E - ERRADA. É majoritário o entendimento da doutrina no sentido de que ao depoimento pessoal requisitado de ofício pelo juiz - interrogatório judicial - não se aplica a pena de confissão.
"Pena de confesso: também deve aplicada quando é o juiz que determina de ofício a prestação do depoimento, desde que obedecido o CPC 343 § 1º" (JTACivSP 98/349) - NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. Editora Revista dos Tribunais, 2006. Págs. 539 e 540.
RESPOSTA: A
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
Se o processo é um instrumento, não pode exigir um dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em disputa. E mesmo quando não se trata de bens materiais deve haver uma necessária proporção entre fins e meios, para equilíbrio do binômio custo-benefício. Assim, esse princípio preconiza o máximo de resultado na atuação do direito com o mínimo possível de atividades processuais.
Objetivo Principal é propiciar às partes JUSTIÇA BARATA E RÁPIDA – daí a REGRA BÁSICA: DEVE TRATAR-SE DE OBTER O MAIOR RESULTADO COM O MÍNIMO DE EMPREGO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL.
Letra D - A modificação da competência alcança as hipóteses de competência absoluta, desde que seja esta determinada pelo critério territorial - Falso, conforme artigo 111 do CPC
E) ERRADA
O Art. 343 do CPC diz: "Quando o juiz NÃO DETERMINAR DE OFÍCIO, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento."

A questão diz:" Quando o depoimento pessoal é determinado de ofício pelo juiz, ..."

Espero ter ajuddo ;)
O erro da letra E não é o que parece. Leiam atentamente e vcs vão perceber o que ela realmente está dizendo. É questão é de interpretação de texto.

Em nenhum momento está dizendo que a parte não compareceu à audiência, somente que foi intimada. Como o juiz vai aplicar a pena de confissão se não sabemos se ela faltou à audiência ou se compareceu e se recusou a depor?

A alternativa é capciosa, feita para confundir. Se destrincharmos, olha o que aparece:

Quando o depoimento pessoal é determinado de ofício pelo juiz, (ok, pode ser determinado de ofício ou a requerimento das partes)

sendo a parte intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumem confessados os fatos contra ela alegados, caso injustificadamente não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, (ok, Toda intimação vem acompanhada de uma sanção, caso contrário, ninguém obedeceria. Aqui só está dizendo que a parte será intimada e do mandado constará a sanção que, no caso, é a pena de confissão. A parte deve ter ciência de que, se desobedecer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos contra ela alegados.)

o juiz aplica a ela a pena de confissão. (opa!!! Por que ele aplicaria a pena de confissão??? Até onde sabemos, a parte só foi intimada!) - viram a maldade do examinador?

Vejam:

Se tirarmos o miolo, que está entre as duas principais orações só para nos confundir, ficaremos com o que a questão está realmente dizendo, que é: Quando o depoimento pessoal é determinado de ofício pelo juiz, ele aplica à parte intimada a pena de confissão! (MAL-DA-DE!)
Alternativa E ( Art. 343) deve ser respondida com o Art. 347

Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento.
§ 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor.
§ 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão.

No entanto, a parte pode comparecer e se recusar pois de acordo com o Art. 347 ela não é obrigada a depor sobre os fatos elencados abaixo:

Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:

I - criminosos ou torpes, que Ihe forem imputados;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento.

Diante do exposto, para ser aplicada a PENA DE CONFISSÃO, deverá ser verificado também os motivos do art. 347
A não citação válida é uma nulidade absoluta. Mas o comparecimento do demandado supre tal nulidade. Penso ser este um exemplo da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em relação às nulidades absolutas.

Veja o seguinte julgado do STJ:

STJ: EREsp 1007281
(...)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Reconhecida a existência de erro material no julgamento embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos a fim de saná-lo.
2. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, o STJ firmou entendimento de que é descabida declaração de nulidade de citação que, a despeito de não ter sido realizada nos exatos termos da norma processual, tenha atingido o seu objetivo e não tenha ensejado nenhum prejuízo à parte.
(...)
A questão é que, para o CESPE e parte da doutrina, que acredito ser majoritária, a confissão ficta apenas se dá no caso de depoimento pessoal que ocorre quando a parte requer ao juiz a oitiva da parte contrária. Exatamento o comentado pelo colega Saulo.
Sendo assim, quando o depoimento é determinado de ofício pelo juiz, o não comparecimento da parte não tem qualquer consequência, mas quando o depoimento for requerido pela parte contrária e esta não comparecer, há presunção de confissão (Elpídio Donizetti).
COM TODO O RESPEITO AOS COMENTÁRIOS JÁ EXPENDIDOS, O FATO É QUE A ALTERNATIVA E) NÃO FALOU EM INTERROGATÓRIO, MAS SIM EM DEPOIMENTO PESSOAL.
O INTERROGATÓRIO DIFERE DO DEPOIMENTO PESSOAL. ESTE ÚLTIMO É FEITO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, SEU MOMENTO ÚNICO.
JÁ, O INTERROGATÓRIO, É UMA PRERROGATIVA DO JUIZ PARA ACLARAR SUAS EVENTUAIS DÚVIDAS, POIS A PROVA É DIRIGIDA AO CONVENCIMENTO DO JUIZ.
QUANDO SE FALA EM DEPOIMENTO PESSOAL, SEJA ELE DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUIZ (O QUE É POSSÍVEL SIM) OU A REQUERIMENTO DA PARTE, HAVERÁ PENA DE CONFISSÃO.
NÃO SEI SE EXISTE DOUTRINA ACERCA DA NÃO OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO EM DEPOIMENTO PESSOAL, SEJA ELE DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, MAS, SE EXISTIR, ESTÁ COMPLETAMENTE EQUIVOCADA.
O QUE ACONTECEU NESTA QUESTÃO FOI UMA TREMENDA CONFUSÃO DE QUEM ELABOROU A QUESTÃO, QUE LEU ALGUMA DOUTRINA SOBRE INTERROGATÓRIO E TRANSCREVEU "DEPOIMENTO PESSOAL " NO ENUNCIADO DA ALTERNATIVA.
NÃO HÁ PENA DE CONFISSÃO EM "INTERROGATÓRIO" DE OFÍCIO PELO JUIZ, POIS TAL NÃO SE CONFUNDE COM DEPOIMENTO PESSOAL DE OFÍCIO. INTERROGATÓRIO CABE, DE OFÍCIO, PELO JUIZ, A QUALQUER MOMENTO (ART. 342/CPC). DEPOIMENTO PESSOAL, CABE DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, SEMPRE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO FEITO (ART. 343/CPC).
ALÉM DO QUE DISSE NO COMENTÁRIO ACIMA, REFAZENDO A QUESTÃO OBSERVEI QUE A ALTERNATIVA E) DIZ DE FORMA TAXATIVA QUE O JUIZ APLICA À PARTE A PENA DE CONFISSÃO FICTA , QUANDO NA VERDADE ISSO NEM SEMPRE ACONTECERÁ, COMO NOS CASOS DE DIREITOS INDISPONÍVEIS.
NO CASO DA QUESTÃO, DEPENDENDO DO DIREITO DISCUTIDO O JUIZ PODERÁ APLICAR A PENA DE CONFISSÃO FICTA.
ACHO QUE É ISSO.
Sobre a Letra B:

"Tem-se como defeso de atuar no processo de jurisdição voluntária o juiz que for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes."

Acho que o erro foi o enunciado mencionar "partes"em se tratando de jurisdição voluntária.

Porém, suspeição e impedimento aplicado-se ao juiz seja na jurisdição voluntária como na contenciosa.
As regras de impedimento e suspeição, no CPC, são as seguintes:

Seção II Dos Impedimentos e da Suspeição

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

A letra "E" está errada, uma vez que, segundo o doutrinador Marcus V. R. Gonçalves, no livro Direito Processual Civil Esquematizado, em caso de interrogatório, "não poderá haver condução coercitiva, em caso de recusa, pois ela (a parte) nao tem obrigação de comparecer. Tampouco haverá pena de confesso, prevista exclusivamente para a recusa em prestar depoimento pessoal".

Acerca dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo os princípios da legalidade e da finalidade, os poderes concedidos à administração pública devem ser respaldados pelas devidas disposições legais. No entanto, tais poderes são ampliados quando a sua atuação fica aquém do mínimo necessário para suprir as demandas de atendimento ao interesse coletivo.

O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas.

O princípio da moralidade administrativa, por possuir relação com o princípio da legalidade, impõe que um ato, para ser legal, isto é, esteja em conformidade com a lei, precisa ser necessariamente moral.

Diferentemente do princípio da legalidade, o princípio da publicidade possui exceções, quando se refere, por exemplo, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.

Comentários

Alguém saberia comentar o porque do item "E" está errado?
Caro Paulo,

O erro da assertiva E está no seu final, ao afirmar que a Adm. poderá utilizar-se do seu poder de autotutela apenas quando os atos praticados estejam em desacordo com a lei. Entretanto, o princípio da autotutela tem dois aspectos:

1) o controle dos atos pelo aspecto da legalidade, em que a Adm. pode, de ofício ou de forma provocada, anular seus atos ilegais;
2) o controle sob o aspecto do mérito, em que examina a conveniencia e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo, ou seja, mesmo que o ato esteja pratica em acordo com a lei a Adm. Pública pode revogar um ato por conveniencia e oportunidade.
ALTERNATIVA D

A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.

Entretanto, tendo em vista que algumas informações deverão permanecer em sigilo, podemos concluir que o princípio da publicidade não é absoluto. Assim, pode-se citar como exceções ao princípio da publicidade:

- Informações que comprometam o direito a intimidade das pessoas (art. 37, §3º, II da CF): “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X da CF).

- Informações de interesse particular ou coletivo quando imprescindíveis para a segurança da sociedade ou do Estado (art. 5º, XXXIII da CF).
um ato, lei só se torna eficaz (passa a vigorar) a partir de sua publicação em diário oficialalguém poderia esclarecer o erro da questão B?obrigada desde já.
a questao b esta errada pq existem contratos administrativos que nao precisam de sua publicação para se tornarem válidos.veja o que diz Leon Frejda Szklarowsky"Hipótese interessante diz respeito às pequenas compras, disciplinadas no parágrafo único do artigo 60, que podem, excepcionalmente, ser objeto de contrato verbal, desde que não ultrapassem a cinco por cento do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea a, pagas imediatamente e em regime de adiantamento.Todo contrato administrativo é escrito e formal, submetendo-se, ás formalidades obrigatórias, exceto aqueles cujos instrumentos podem ser substituídos pelos outros instrumentos, menos formais, e os referidos nesse dispositivo. Estes, porém, não necessitarão ser publicados, visto que, se verbais são, não dependem de comprovação documental." fonte:http://www.factum.com.br/artigos/009.htm
O erro na alternativa "c" está no fato de, apesar de guardarem certa relação entre si, podem existir atos que mesmo dotados de legalidade, fogem à moralidade adiministrativa. Ex.: Nepotismo cruzado e Nepotismo Contratual.
Não estou conseguindo entender o erro da E. Pois ele nao diz que somente será usado o princípio da autotutela quando estiver em desacordo com a lei.
Ele está dizendo que será declarada a nulidade dos próprios atos quando estes estiverem em desacordo com a lei. Eu entendo que a alternativa estaria errada se tivesse "refere-se SOMENTE à nulidade dos atos".
O erro na letra "e" está na expressão "desde que", conjunção subordinativa condicional, que significa o mesmo que "somente se", ou seja, ela está atribuindo à nulidade o único caso em que o princípio da autotutela será evocado. Por esse princípio, salvo melhor juízo, a ADM: deverá anular seus próprios atos, quando ilegais; e poderá revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
Pelo menos foi por esse motivo que não marquei essa alternativa.
Devemos nos lembrar sempre do "princípio da melhor resposta" quando o assunto é concurso público. rs.
CESPE é CESPE!! Ao meu ver todas estão erradas. A assertiva d está errada porque o principio da legalidade também tem exceção. Pesquisem e verão!
Também concordo que a D está errada, pois para os princípios há a ponderação (e não a subsunção) quanto à aplicação. Todo princípio comporta exceção a depender do seu confronto com outros princípios e certos valores conforme as peculiaridades de cada caso concreto

Corroborando a resposta da Felipe:
"Para Marçal Justen Filho só deve ser aplicada em situações excepcionais e observados os princípios da legalidade e da proporcionalidade" (Cf. Curso de Direito Administrativo. op. cit. p. 207.)

Assim a auto-executoriedade quanto a nulidade não se restringe a análise da legalidade, pois atua também na análise da proporcionalidade.
Na verdade, a questão deveria perguntar pela incorreta!! Neste caso, seria a letra A incorreta!!!
Eu acredito que a questão esteja errada também. Nem me arrisco a comentar a questão inteira por que ela só me encheu de mais dúvidas.

Mas, de fato, há exceções também à legalidade como, por exemplo, nos atos de gestão. Aqueles em que o Poder Público comparece em condições de igualdade com o particular, fazendo tudo o que a lei não proíbe. Forçando um pouco a barra, as próprias Medidas Provisórias representam também uma exceção. Além do mais o que a gente mais aprende a retirar da mente quando estuda é o velho brocardo que prega o absolutismo de princípios constitucionais. Todos eles são relativos. E isso vale até mesmo para a estrita legalidade administrativa (assim como a estrita legalidade tributária tem várias e várias exceções).

Sobre o item C, um colega lá atrás perguntou sobre o erro que ele contém. É o seguinte: um ato para ser legal só precisa estar em conformidade com a lei, nada mais. Se ele está conforme com a lei, será legal. Obviamente é mais saudável para a coisa pública que os atos sejam legais E morais. Mas há atos legais imorais, assim como há atos ilegais e morais. O "necessariamente" usado na questão gerou o erro.

Bons estudos a todos.
Comentários aos itens:
a) Errada. "... tais poderes são ampliados..." O princípio da legalidade traduz a idéia de que a Administração Pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que o determine (vinculada) ou autoriza (discricionária), devendo obedecer estritamente ao estipulado na lei.
b) Errada. "...é requisito formal..." O princípio da publicidade é requisito de validade dos atos, não requisito formal. São requisitos formais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
c) Errada. "... necessariamente moral." Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - para atuar observando a moral administrativa não basta ao agente cumprir formalmente a lei na frieza de sua letra. É necessário que se atenda à letra e ao espírito da lei, que ao legal junte-se o ético. Poderá existir um ato que seja legal (de acordo com a lei), mas que em determinado momento sua utilização seja imoral.
d) Correta.
e) Errada. A questão refere-se a princípios constitucionais. Então, deve-se supor que são os princípios explicitos, por isso, a autotutela como princípio implicito está em desacordo com o solicitado pela questão (Só a CESPE mesmo).
O princípio da legalidade e da finalidade devem estar amparados no atendimento do interesse coletivo vinculado à eles. Se o poder nestá atuando aquém do minimo necessário, significa que está havendo desvio de finalidade sem amparo legal. Fato que deverá influenciar a modificação da norma, para o fiel cumprimento ao princípio da legalidade adminstrativa do art 37.
Nem todos os atos administrativos e procedimentos devem ser publicados para atender ao principio da publicidade. Em regra, os atos administrativos tem eficária e validade sem essa publicação, todavia há atos administrativos que a lei obriga o atendimento de alguns requisitos para que tenha validade, como casos da 8666/93 - publicação do edital de licitação e contrato e da 8112 com a publicação do edital de concurso.
A moralidade é que está vinculada a legalidade, dessa forma podemos compreender que um ato para ser legal não necessáriamente deve ser moral. A moral está vinculada à cultura e costumes. O antigo CC preceituava a possibilidade de invalidação do casamento caso a esposa não fosse mais virgem. Com o passar do tempo isso deixou de ser referência no campo moral e caiu em desuso, esse é um bom exemplo de lei que não necessariamente moral.
O princípio da autotutela não se refere simplesmente à nulidade de atos, mas tbm a revogação segundo a conveniência e oportunidade.
Cespe e sua doutrina imaginária colocam o item D como certo, mas está errado
Exceção ao princípio da legalidade: impostos extrafiscais, que podem ser majorados por DECRETO do Presidente da República. Apesar de ser uma questão controversa entre os tributaristas, já torna ALTAMENTE questionável a afirmativa em questão.

Péssima pergunta, pra variar...

Por sinal, a alternativa E também me parece correta, pois é justamente isso a autotutela: o poder dever de anular os atos ilegais
A Cespe se contradiz ao afirmar que o Principio da legalidade não cabe exceção (item D). Vejam essa questão abaixo.
Prova: CESPE - 2009 - SEFAZ-AC - Fiscal da Receita Estadual
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública; Carregando ...
Com referência a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.
* a) Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.
* b) As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta, respectivamente.
* c) Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população.
* d) A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade.
Resposta correta: letra D
A letra E está errada pelo fato de a anulação de ato ilegal ser uma faculdade da Administração
O erro está na palavra "dever".
Súmulas 346 e 473 do STF.
Acredito q o erro da "e" está na expressão: "refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos", pois isso é apenas um desdobramento do princípio da autotutela. Autotutela se refere ao poder de gerir seus próprios atos, seja pra anular ou revogar. (é mais amplo). Concordam?
falando da E ...
"desde que praticados em desacordo com a lei"
veja bem... se for praticado contra os princípios administrativos também será anulada...
- Nao aguenta beba leite.... - quer fazer uma prova pra decorar o código - vai se especializar na Fcc
Sávio, na verdade, a Administração Pública tem o dever de anular seus atos quando eles forem ilegais. Não se trata de uma faculdade, não cabendo ao administrador fazer um juízo acerca dessa possibilidade. Em respeito ao Princípio da Legalidade, o ato deve ser anulado.
Por favor, alguém poderia esclarecer o erro da letra e?
As repostas estão confusas...
So me resta lamentar sobre o posicionamento da banca nessa questao. E claro que o princ. da legalidade tem EXCE'CAO, ou uma emenda constitucional revogou o dec. autonomo e eu nao soube?
LETRA D: Errada
Pessoal todos nós sabesmo que o princípio da legalidade tem exceções.

LETRA E: Certa

Observação 1: Em nenhum momento a questão diz "...refere-se APENAS ao poder e dever de declarar a nulidade..." veja abaixo:

e) O princípio da autotutela refere-se ao poder e dever de declarar a nulidade dos próprios atos, desde que praticados em desacordo com a lei.

Observação 2: O erro do CESPE foi interpretar a Súmula 473 ao pé da letra, observe:

Súmula nº 473 do STF:

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial.

Perceba que a súmula diz "Pode" e a questão diz "Poder e dever". Só que o CESPE esqueceu-se que a interpretação correta para a palavra "Pode" contida na Súmula é "Poder-dever"
por fvor ,quais sao as excecoes do principio da legalidade?
b) ERRADA O princípio da publicidade é um requisito formal dos atos administrativos, contratos e procedimentos, pois apenas a partir da publicação por instrumentos oficiais de divulgação, a exemplo dos diários oficiais, é que tais ações tornam-se transparentes e efetivas.

Falaram que ela está errada pois não se trata de requisito formal, mas sim requisito de validade. Nada a ver. Não encontrei isso em doutrina ou jurisprudência. Se alguém encontrar isso, favor me contraditar.

Entendo que esteja errada, como efetivamente está, pelo simples fato de ser desnecessária a publicação em diários oficiais de meros procedimentos administrativos, os quais, podem ser dada a devida publicação por meio de divulgação em quadros internos do órgão.

Com efeito, pois ainda que a publicidade (não a publicação) seja um princípio para os atos da Administração Pública, não se reveste de caráter absoluto, encontrando exceções no próprio texto da CF88. Não devemos confundir publicidade com publicação, pois esta é um dos meios de se dar cumprimento à primeira.

Já ouviram falar em publicidade geral e restrita? A geral, como o próprio nome já denuncia, é aquela promovida pela Administração mediante a publicação em meios oficiais (diários e jornais contratados), ou seja, de acesso a todos (interessados ou não). Por sua vez, a restrita é garantida, por exemplo, a partir da expedição de certidões pela Administração, exatamente porque as informações antes não tinham sido objeto de publicação.

Enfim, é possível atender ao princípio da publicidade mesmo sem publicação do ato administrativo, entendida esta como divulgação do ato em meios da imprensa escrita, como diários oficiais ou jornais contratados com essa finalidade. Vejamos, por exemplo, a modalidade de licitação convite, tratada no §3º do art. 22 da Lei nº 8.666/1993: "Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas" (o grifo não é do original).

Conforme o dispositivo, o Estado tem por obrigação enviar o convite para, no mínimo, três interessados do ramo, bem como afixá-lo em local público. A lei não exigiu a publicação do convite.
www.pontodosconcursos.com.br

Bons estudos a todos!
O erro da letra B é que a publicidade é condição para a eficácia e nao para a efetividade. Procurem em administração geral as difereças entre eficácia, eficiência e efetividade.

Me parece que a "E" tb está certa pq a condição para a anulação é mesmo o vicio e iliegalidade, se fosse inconveniência e oportunidade seria revogação e nao anulação.

mas por um lado a letra E pode estar imcompleta mas não errada por citar apenas a anulação faltando a revogação.

Não vejo o decreto-autônomo como exceção à legalidade pois está previsto na LEI MAIOR, na Carta Magna, e depois de decretado tem força de lei.
Nenhum princípio é absoluto, mesmo a alternativa "D" está errada se for olhar de forma restrita, entre as opções, ela é simplesmente a mais correta.
Alternativa "E" está errada simplesmente porque existe a palavra "DEVER"; a adm.pública PODE anular seus atos, caso sejam ilegais, mas não necessariamente DEVE anular esses atos, pois existe o instituto da CONVALIDAÇÃO; mesmo sendo o ato ilegal, pode a adm., dependendo de determinados critérios convalidar tal ato. Portanto ela PODE mas não obrigatoriamente DEVE.
A ALTERNATIVA E) ESTÁ CORRETA, POIS O QUE AS SÚMULAS 346 E 473 FAZEM É GARANTIR À ADMINISTRAÇÃO O DIREITO DE ANULAR SEU PRÓPRIOS ATOS QUANDO EIVADOS DE ILEGALIDADE. ISTO PORQUE, ANTIGAMENTE, SE QUESTIONAVA SE A ADMINISTRAÇÃO TERIA ESTE PODER OU SE ESTA PRERROGATIVA SERIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.
CONTUDO, ISSO É QUESTÃO PACIFICADA PELAS SUMULAS CITADAS PELOS COLEGAS.
NÃO SE DEVE CONFUNDIR ESSE "PODE", DAS SÚMULAS, COMO FACULDADE DE ANULAR. A ANULAÇÃO É UM DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ISTO É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA.
O SIGNIFICADO DESSE "PODE", NA SÚMULAR, É DE ATRIBUIR ESSE "PODER" À ADMINISTRAÇÃO.
PORTANTO, A ADMINISTRAÇÃO TEM "PODER-DEVER" DE ANULAR SEUS ATOS EIVADOS DE ILEGALIDADE. O ADMINISTRADOR NÃO PODE SER OMISSO OU CONIVENTE COM ILEGALIDADES.
A ALTERNATIVA ESTÁ PERFEITAMENTE CORRETA.
QUESTÕES COMO ESTAS SÃO LAMENTÁVEIS, SÓ FAZEM O CANDIDATO DESAPRENDER NA TENTATIVA DE ACERTAR AS QUESTÕES E ALCANÇAR O OBJETIVO SUPREMO QUE É A APROVAÇÃO.
FORÇA A TODOS. COM DEUS CHEGAREMOS LÁ!!!!
Não concordo com a justificativa de erro da letra "c", pois a doutrina moderna entende que o principio da legalidade exige observância não só à lei, mas também aos principios e valores. ( bloco de legalidade).
Sob essa perspectiva, um ato de acordo com a lei, mas que revela-se imoral (fere o princípio da moralidade administrativa), NÃO É ATO LEGAL!
O erro do item refere-se ao final do item ao afirmar "desde que praticados em desacordo com a lei", atos administrativos podem ser anulados quando praticados em desconformidade com qualquer princípio administrativo, gerando um vício insanável. Exemplo disso é a possibilidade de anulação de atos imorais ou ilegítimos. A questão nesse tocante aborda temas mais atuais referentes ao amplo controle exercido nos atos administrativos, demonstrando que os mesmos podem ser inválidos, ainda que de acordo com a expressão da lei. O enunciado da súmula vinculante 13 encontra respaldo nos princípios da moralidade e impessoalidade, não havendo disposição da lei que vede expressamente a prática considerada como violadora da Constituição.
A letra D está incorreta tb, porque:

- O próprio STF pode mitigar os efeitos de nulidade dos seus julgados, logo mitigando o princípio da legalidade; em ADIN, ADC e outros. Se ele diz que uma nulidade é ex nunc, significa que o que passou, mesmo ilegal, continua, por causa do princípio da segurança jurídica;

- além de vários julgados, quando por exemplo a Adm. Pública paga indevidamente o funcionário e ele recebe de boa-fé, mesmo sendo ilegal, o STF determinou que ele não tem obrigação de devolver, mas apenas para de receber;

- A Teoria do Fato Consumado tb é exceção ao princípio da legalidade; porque mesmo ilegal consumou a situação;

- A Teoria da Aparência tb é exceção ao princípio da legalidade, para proteger a boa-fé;

Enfim, sabemos que nenhum princípio constitucional é absoluto por causa da Teoria da Ponderação de Princípios.

Agradeço a todos por suas colaborações, estão me ajudando muito. Espero ter contribuído. Desejo Paz, Amor e Força nos estudos. E para os que acreditam, aconselho lerem diariamente a Oração de Santo Tomás de Aquino pelos estudos. Ela começa assim: "Infalível Criador, que dos Tesouros da Vossa Sabedoria,...". Assim fica mais fácil de achar noo gogole.
Gente me desculpe, mas é mais fácil adequarmos à CESPE do que ela a nós... já fui injustiçado por essa banca de várias maneiras, lutei e lutei até perceber que infelizmente é melhor jogar o jogo do que reclamar das regras... Depois disso, graças a Deus, passei em alguns concursos desta mesma banca.

Então vamos lá...
Letra E esta incorreta, pois a administração deve anular seus atos não apenas quando eles estão em desacordo com a lei, mas também quando afrontarem alguns dos princípios da administração. Ex.: um ato que seja legal que cumpriu todos os requisitos de existência, validade e eficácia. Porém, vai de encontro com a probidade e moral administrativa. Logo este ato deve ser anulado pela Administração com base neste princípio. Ademais, a palavra “poder” não se aplica a nulidade, eis que à administração não é dado discricionariedade quanto à anulação de um ato que vai de encontro ao princípio da legalidade (Lei, em sentido lato, + princípios).

Letra D esta correta, aqui a banca quis dizer que o princípio da legalidade não pode ser afastado pela administração como o pode fazer com o princípio da publicidade. Lembrem-se não existe revogação de princípios, mas sim valoração, ou seja, se um princípio sobressai ou outro aquele deve ser aplicado. Logo, a Administração não pode afastar o princípio da legalidade, pois ela só pode fazer o que a lei determina (em seu sentido lato senso). Até mesmo seus atos discricionários têm limites dentro da Lei e o princípio da legalidade.
Espero ter ajudado...
Errada - a) não haverá ampliação de poderes da adm.
Errada - b) atos podem se tornar efetivos mesmo antes de sua publicação.
Errada - c) moralidade neste caso é não haver conflitos de interesse e/ou desvio de finalidade (ética)
Certa - d) uma detenção não pode se tornar pública, por exemplo
Errada - e) AUTOTUTELA NÃO É PRINCÍPIO, e sim PODER!! cuidado!

To começando a entender essa Banca FDP..

;)
A PUBLICIDADE é requisito de EFICÁCIA do ato administrativo e NÃO de VALIDADE
como falado nos comentários acima..

Apartir de sua Publicação em instrumentos oficiais de divulgação o ATO se torna EFICAZ
produzindo todos seus efeitos no mundo jurídico...
Discordo totalmente. Vale ressaltar ainda, que o princípio da legalidade possui exceções: a Medida Provisória e o Estado de Defesa e Sítio.
Questão muito discutível. Deveria ser anulada, tem pelo dois pontos fortes para isso. Primeiro é que nenhum princípio é absoluto, mesmo o da legalidade ( veja o caso do agente de fato, mesmo estando ilegalmente investido, os seus atos se reputam válidos), além de outros exemplos. O segundo ponto é afirmar que o item E está errado por estar incompleto, mas é bem sabido que o Cespe não considera itens com metade/parte da regra como errados, ou seja, dizer apenas uma parte do princípio da autotutela (anular atos quando eivados de ilegalidade, não quer dizer que não exista outra hipótese.).
Ô PESSOAL DO QCONCURSOS COLOCA UM PROFESSOR AÍ PRA COMENTAR ESSA QUESTÃO PÔ!!!
a) Não pode ampliar um poder além do permitido em lei em nenhuma hipótese;
b) Através da publicidade os atos passar a produzir efeitos externos e não serem efetivos;
c) Um ato pode ser legal e amoral, ex: transferir um agente para outra cidade pq vc possui problemas com ele e alega que é por necessidade adm;
d) correta
e) anulidade e não nulidade.
a) Não pode ampliar um poder além do permitido em lei em nenhuma hipótese;
b) Através da publicidade os atos passar a produzir efeitos externos e não serem efetivos;
c) Um ato pode ser legal e amoral, ex: transferir um agente para outra cidade pq vc possui problemas com ele e alega que é por necessidade adm;
d) correta
e) anulidade e não nulidade.
Também acho que a alternativa dada como correta está falsa. O princípio da legalidade comporta exceções como a edição de MP, Estado de Sítio e Estado de Defesa.
CRFB: Art. 93, II, IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Eu já vi outras questões afirmando que o princípio da legalidade comporta exceções, a exemplo da MP, estado de defesa e estado de sítio, bem como que todos os princípios não são absolutos. Como agora a mesma banca afirma, categoricamente, que tal princípio não comporta exceções? Este tipo de questão dá uma desanimada viu...
Esta questão é medíocre.
Se o princípio da legalidade não comportasse mitigações, ele não se chamaria de princípio, mas sim de regra, cuja sistemática é tudo ou nada.
GALERA... Sobre a letra "B", "D" e "E":

Errei a questão marcando a letra "B". Quando não entendo uma questão, não perco meu tempo: vou atrás da profa. Elisa Faria.
Ela comenta o seguinte:

LETRA B: "[...] a alternativa que vc marcou está dizendo que toda publicidade se dá por meio da publicação em diário oficial...e vc sabe que não.. Um guarda parando o trânsito, uma ordem da chefia imediata, um processo disciplinar, um alvará de construção.... Nenhum destes atos são publicados."
Pronto. Matô a pau.
Ademais, o princípio da publicidade não é tema a ser tratado na esfera dos requisitos formais, tal como mencionado. O que é FORMA, no que diz respeito aos atos administrativos? Trata-se de como o ato é ou será praticado, ou seja, sob qual forma: Decreto? Parecer? Ofício? Alvará? O princípio da publicidade não segue tal linha de exigência. Está intrínsecamente ligado ao conteúdo (sigiloso ou não?). Portanto, refere-se mais ao conteúdo, independente da forma.

LETRA "D": "Alex, a alternativa D está correta, porque a publicidade admite o sigilo."
Examinando a Constituição, encontrei no capítulo sobre direitos e garantias fundamentais (art. 5º) a seguinte norma:
"X - são invioláveis a INTIMIDADE, a VIDA PRIVADA, a HONRA e a IMAGEM das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Eis aí o fundamento da assertiva "D".

LETRA "E": Entendo perfeitamente o raciocínio dos colegas. Há lógica nos argumentos apresentados. No entanto, o CESPE segue OUTRA lógica. Não foi afirmado, porém, ao meu ver, a banca deixou implícito a ideia de que "SOMENTE" a anulação é alcançada pelo princípio da autotutela. Sabemos que não. A revogação também decorre de tal princípio.

* GABARITO: LETRA "D".

Abçs.
Sobre a letra E

STF

SÚMULA Nº 346

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.

SÚMULA Nº 473

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

Não só o desrespeito à lei obriga a anulação dos atos, quando um princípio da administração pública é desrespeitado, a afronta ainda é maior do que afrontar a lei, assim, um ato imoral, desarazoado, um ato que tenha um motivo torpe deve ser anulado, mesmo que esteja de acordo com a lei.

Sempre pensar que os princípios vem antes das leis. Os princípios dão base a legislação, assim, mesmo que o ato não esteja ferindo a lei, caso ele fira ao princípio, ele deverá ser anulado, pois vai de encontro ao Interesse Público - um dos alicerces da administração pública. (Lanlan Marsula)
Bons estudos
Gabarito letr "D". Fiquei entre a Letra "C" e letra "D". Entendo a letra C como correta também pois se um ato administrativo viola o princípio da moralidade administrativa, esse ato deveria ser anulado por ilegalidade. A lei não autoriza à Adm Pub a prática de atos eivados de imoralidade. O agente público não está autorizado por lei a praticar atos adm viciados de imoralidade.
A meu ver não há resposta correta, pois a prórpria banca já afirmou que existem exceções ao principio da legaidade:

(cespe/2012) De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública. CERTO.

Manual de Direito Administrativo do Alexandre Mazza:

"Exceções à legalidade: Conforme ensina Celso Antônio Bandeira de Melo, a CF prevê três institutos que alteram o fundamento regular do princípio da legalidade por meio da outorga de poderes jurídicos inexistentes em situação de normalidade: a) a medida provisória (art. 62 da CF); b) o estado de defesa (art.136 da CF); c) o estado de sitio (art. 137 a 39 CF)"

Em caso de equívoco, reportem-me. Agradeço...
Além dessas faladas pelo Tiago Costa, existem as exceções á legalidade no âmbito Tributario, contantes na CF

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11478
Essa questão é bizarra. Embora por exclusão, o gabarito letra D, seja extermamente óbvia, também é fácil confundir e marcar a letra E, cujo erro é muito sutil, pois especifica apenas um dos casos possíveis de autotutela, quando haveria também o outro caso (desacordo com a lei x conveniência e oportunidade).
What?
Gostaria do comentário do professor nessa questão! Cadê Q Concursos?
E as medidas provisórias, Estado de Defesa e de Sítio?
Discordo em parte desse gabarito, visto que o princípio da legalidade também comporta exeção.

Restrições à legalidade: estado de defesa, estado de sítio e medidas provisórias.

Se algum colega puder me tirar essa dúvida fico agradecido.
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública.

Gabarito: CERTO

Afinal, possui ou não exceção?
afirmação incompleta não significa informação errada. Não existe erro não letra E.
você pode solicitar o comentário que quiser ao QC, simplesmente não vem, jaz este banco de dados, ruim demais
deveria ter um remédio constitucional que impedisse as bancas...é cada pergunta errada, subliminar...puramente subjetiva, eles selecionam quem decoram o perfil das perguntas das Bancas. Aliás, os editais perderam a lógica: longos, aquém da formação do profissional que querem selecionar, para nurse fazem provas de médicos. Viajam!!!
deveria ter um remédio constitucional que impedisse as bancas...é cada pergunta errada, subliminar...puramente subjetiva, eles selecionam quem decoram o perfil das perguntas das Bancas. Aliás, os editais perderam a lógica: longos, aquém da formação do profissional que querem selecionar, para nurse fazem provas de médicos. Viajam!!!
Como o princípio da legalidade não possui exceções?

E a segurança jurídica?
depois de errar 2x, acertei essa questão contraditória da banca, mas na prova com certeza eu errarei se ela resolver se contradizer

SóProvas

Prova CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Só retificando os comentários dos colegas abaixo.

Mozzila é uma empresa/organização que criou o FIREFOX --> Esse, sim, é um navegador!!!!

Como é comum na informática, qdo um programa é sucesso, coloca-se o nome da empresa na frente.

Então, ou fala-se Mozzila firefox ou firefox.

Falar apenas Mozzila incorre em erro!

Letra D - ERRADO

Particulares em colaboração com o Poder Público

STJ: EREsp 1007281

INFO 438 Princípio da Insignificância e Crime contra a Administração Pública – 2 (set/2006)

FONTE: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2009031808153750

Quanto à letra "a"...

O princípio da "par conditio" (ou da paridade de armas) consiste na igualdade efetiva entre os litigantes... na simetria das partes dentro da relação processual.

O conceito colocado na assertiva diz respeito ao princípio da persuasão racional ou livre convencimento do juiz e não ao "par conditio".

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