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ID
1435459
Banca
UFSJ
Órgão
UFSJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as afirmações abaixo.

I. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada por subsídio fixado em parcela única, vedado ao acréscimo de qualquer gratificação.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil proíbe que lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, salvo para os servidores concursados do Poder Executivo.

III. São assegurados a todos, independente do pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

IV. As administrações públicas direta e indireta obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Com relação a essas assertivas, é CORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários

  • APENAS A ÚLTIMA OPÇÃO ESTÁ CORRETA. É A QUESTÃO DO LIMPE!


    GABARITO LETRA A


    FOCO, FORÇA E FÉ.

  • Apenas o item II está errado já que tempo de contribuição fictício é vedado para todos!

    CF Art. 40 § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

  • Questão errada ao meu ver o gabarito seria a letra B pois existem duas questões erradas:

    I. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada por subsídio fixado em parcela única, vedado ao acréscimo de qualquer gratificação. (errado)

    CF/88 Art. 39

    § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.  

    por tanto os unicos que recebem subsídios fixado em parcela única são os entes políticos. 

     

    II. A Constituição da República Federativa do Brasil proíbe que lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, salvo para os servidores concursados do Poder Executivo. (errado)
     

    CF/88 Art. 40

    § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

    nesse caso está errado o que se afirma nas afirmações I e II

     

     

  • Apenas o item II está errado !!

    CF Art. 40 § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

     

    Para quem ficou na duvida no item I. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada por subsídio fixado em parcela única, vedado ao acréscimo de qualquer gratificação. ( CORRETO).

    Veja o que diz a CF/88

    ART- 39 § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

    ART - 39 § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º."