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certo
Art. 21 CF . Compete à União:
XI - explorar, diretamente
ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de
telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos
serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - AdvogadoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado ; Repartição de Competências Constitucionais; Lei estadual que disponha sobre telecomunicações será considerada inconstitucional devido ao fato de essa matéria ser de competência privativa da União.
GABARITO: CERTA.
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GABARITO: CERTO
Art. 21- Compete à União
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
OBS
Art.21 Explorar, diretamente ou mediante concessão é competência EXCLUSIVA da União
Art.22 Legislar é competência PRIVATIVA da União
*Competência Exclusiva: INDELEGÁVEL
*Competência Privativa: DELEGÁVEL
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U-permissão,autorização,concessão
E-concessão M-permissão, concessão
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Questão errada. Art 22 da CF, compete PRIVATIVAMENTE à União Legislar sobre:
IV) Águas, Energia, Informática, TELECOMUNICAÇÕES e Radiofusão.
Só se privativamente e exclusivamente passaram a ser a mesma coisa.
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André, a questão não trata de legislar (que é competência concorrente). Ela trata de EXPLORAR e, nesse caso, é competência exclusiva da União.
Art. 21- Compete à União
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
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Tudo que for relacionado à comunicação ( propaganda, serviço postal, radiodifusão etc) é competência privativa ou exclusiva da União.
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Não confundir o art 21 XI com o art 22 IV
Art. 21- Compete à União (exclusivo)
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
Art 22 Compete privativamente à União Legislar sobre:
IV) Águas, Energia, Informática, TELECOMUNICAÇÕES e Radiofusão.
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Pessoal, tem um macete muito bom que apendi no Qc:
- União : concessão, permissão e autorização
- Estados : concessão
- Municípios : concessão e permissão.
Ele já me ajudou a resolver várias questões!
Bons estudos!
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Competência privativa = competencia legislativa (matérias, assuntos)
Competência exclusiva = competencia administrativa (verbos e ações)
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Percebam, amigos.
O rol do Artigo 21 da CF trata das competências exclusivas da União.
Questão Correta, pautada no inciso XI.
" A competência consiste na capacidade jurídica de agir atribuída aos entes estarais, seja para editar normas capazes de inovar no ordenamento jurídico (competências legislativas), seja para executar atividades de conteúdo individual e contreto, voltadas à satisfação do interesse público (competências administrativas)."
CF para concursos, Dirley da Cunha, 8° edição.
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Gente me ajuda, se é explorar, é competencia exclusiva, apenas da União, como que pode ser realizada de forma direta ou mediante autorização, concessão ou permissão.?????/Se alguem ao responder poder responder nomeu direct eu agradeço.
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Também tenho essa dúvida, Mariana Correia...
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Palavras-chave sobre a competência exclusiva da União ( Art. 21 ):
- Nacional;
- Autorizar;
- Manter;
- Explorar;
- Organizar;
- Diretrizes;
- Instituir.
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Gabarito: certo
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gab: CERTO
*Serviços de telecomunicações
-) exclusivo da união
* Telecomunicações e radiofusão
-) privativo da união
#PMAL
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Tô confuso e privativa ou exclusiva da União?
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Certo.
Lembrando:
União -> autorização, permissão, concessão.
Municípios -> permissão, concessão.
Estados-> concessão.>>>lembrar da concessão de gás canalizado
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Art. 20 - Explora serviços de comunicações
Art 21 - Legislar sobre telecomunicações
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Telecomunicações + União:
Explorar: Exclusiva.
Legislar: Privativa
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CERTO
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No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que: A exploração dos serviços de telecomunicações compete exclusivamente à União, que poderá realizá-la de forma direta ou mediante autorização, concessão ou permissão.
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Pensamento meu: como pode ser competência exclusiva se a exploração pode ser delegada? Não seria caso de competência privativa???
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Resumo simples:
Competência não legislativa: Exclusiva e Comum
Competência legislativa: Privativa e Concorrente.
Apenas com essa ideia você acertar muitas questões, assim como essa.
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errei essa questão pq ela fala de competencia exclusiva / certo seria privativa