Questão 1436845

• Banca: MPM
• Órgão: MPM
• Ano: 2013
• Provas: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça

QUANTO AOS PERITOS E INTÉRPRETES, AUXILIARES DO JUIZ:

• A. Não poderão ser peritos os menores de 21 anos;
• B. Aos intérpretes não se aplica os critérios de suspeição dos juizes;
• C. Poderão ser penalizados com multa correspondente a até dez dias de vencimento se não comparecerem no dia e local designados para o exame;
• D. Devem ser obrigatoriamente nomeados dentre oficiais da ativa.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A.

  Código de Processo Penal.
  

  Art. 279. Não poderão ser peritos:

    I - os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;

    II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;

    III - os analfabetos e os menores de 21 anos.
  

  
  

• Artigos extraídos do CPPMilitar
  

  a) CORRETA. A questão trata acerca dos impedimentos dos peritos. Art. 52, alínea "d". Não poderão ser peritos ou intérpretes: d) os menores de vinte e um anos.
  

  b) INCORRETA. Art. 53. É extensivo aos peritos e intérpretes, no que lhes fôr aplicável, o disposto sôbre suspeição de
  juízes.

  c) INCORRETA. Art. 50. No caso de recusa irrelevante, o juiz poderá aplicar multa correspondente até três dias de vencimentos, se o nomeado os tiver fixos por exercício de função; ou, se isto não acontecer, arbitrá­lo em quantia que irá de um décimo à metade do maior salário mínimo do país.

  d) INCORRETA. Art. 48. Os peritos ou intérpretes serão nomeados de preferência dentre oficiais da ativa, atendida a especialidade
  

• Questão maldosa! Visto que, desde o novo código civil, o referido dispositivo ficou sem aplicação.

• O Art. 279 do CPP validaria a questão, embora o Código Civil de 2002 preveja a maioridade civil igualmente aos 18 anos.

• Entendo que o referido dispositivo é aplicável sim. Apesar do código civil ter modificado a maioridade para 18 anos, a norma processual penal militar é especial e deve ser aplicada. No caso, a condição de maior de 21 anos é requisito legal, assim como, por exemplo, é requisito legal para ser um conselheiro tutelar ter pelo menos 21 anos de idade. De igual forma, para ser perito, a legislação impõe a idade de 21 anos, não havendo aqui qualquer derrogação pela legislação civil.

• O dispositivo legal, que serviu de base para fundamentar o gabarito, encontra-se recogado tacitamente, em decorrência da entrada no ordenamento jurídico pátrio do Código Civil de 2002, que reconhece a maioridade civil a partir dos 18 anos. 

• QUANTO AOS PERITOS E INTÉRPRETES, AUXILIARES DO JUIZ: Não poderão ser peritos os menores de 21 anos;

• artigo 279 do CPP==="Não poderão ser peritos:

  III- os analfabetos e os menores de 21 anos"