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ID
1437232
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

As atividades do sistema financeiro ligadas à movimentação de numerário e dados de movimentação bancária são revestidas de uma série de especificidades, em especial relacionadas à segurança. Acerca desse assunto e considerando a legislação relacionada, julgue o item a seguir.

As penas previstas para estabelecimentos financeiros que descumprirem as normas do sistema de segurança abarcam desde advertência ou multa até a interdição.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 89.056, DE 24 DE NOVEMBRO 1983.


    Art. 14. O estabelecimento financeiro que infringir qualquer das disposições da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e deste Regulamento, ficará sujeito às seguintes penalidades, aplicáveis pelo Ministério da Justiça, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômico do infrator: (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 1995)


      I - advertência; (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 1995)

      II - multa, de 1.000 (mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR; (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 1995)

      III - interdição do estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 1995)


      Parágrafo único. O Ministério da Justiça disporá sobre o procedimento para aplicação das penalidades previstas neste artigo, assegurado ao infrator direito de defesa e possibilidade de recurso. (Redação dada pelo Decreto nº 1.592, de 1995)

  • Item correto. Se descumprirem as normas do sistema de segurança, os estabelecimentos financeiros ficarão sujeitos às seguintes penalidades da menos à mais grave: ADVERTÊNCIA, MULTA e INTERDIÇÃO!

    Art. 7º O estabelecimento financeiro que infringir disposição desta lei ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:

    I - advertência;

    II - multa, de mil a vinte mil Ufirs;

    III - interdição do estabelecimento.

  • Penas ao descumprimento pelos bancos das regras:

    a. advertência

    b. multa

    c. interdição