Questão 1438096

• Banca: CETRO
• Órgão: AMAZUL
• Ano: 2015
• Provas: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

O artigo 3º, da Lei nº 11.107/2005, dispõe que o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Já o artigo 4º da referida lei apresenta, em seus incisos, as cláusulas necessárias do protocolo de intenções. Tais cláusulas são, entre outras, as que estabelecem

I. a indicação da área de atuação do consórcio.
II. a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
III. a identificação dos entes da Federação consorciados.

É correto o que está contido em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  Art. 4o São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

    I – a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;

    II – a identificação dos entes da Federação consorciados;

    III – a indicação da área de atuação do consórcio;

    IV – a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

  
  

• Saber todas as cláusulas é que é difícil. 

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a Lei nº 11.107 de 2005 ("Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências").

  Nesse sentido, dispõem os incisos II, III e IV, do artigo 4º, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 4º São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

  (...)

  II – a identificação dos entes da Federação consorciados;

  III – a indicação da área de atuação do consórcio;

  IV – a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;

  Analisando os itens

  Tendo em vista o que foi explanado, conclui-se que todos os itens estão corretos, por estarem em consonância com os incisos II, III e IV, do artigo 4º, da lei nº 11.107 de 2005.

  Gabarito: letra "a".