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Gabarito Letra A
A) CERTO: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato
B) Errado pois tentou confundir 2 institutos:
a) interdição: ato administrativo pelo qual a execução do contrato é paralisada, em razão do descumprimento das cláusulas contratuais;
b) intervenção: a Administração assume a direção da execução, até a normalização ou a rescisão do contrato. Não se confunde com a ocupação provisória, que se dá no momento da rescisão contratual;
C) Fato da Administração é quando a administração descumpre com suas obrigações, nos termos da lei, são fatos que ensejam rescisão por fato da administração (Art.
78 XIV, XV e XVI).
1) Atraso
dos pagamentos devidos pela Administração (90 dias)
2) Determinação
de suspensão da execução do contrato administrativo (120 dias)
3) A
não liberação de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou
fornecimento
D) O erro está quando menciona na depend~encia, as esferas (civil, penal e administrativa) são independentes entre si.
E) Errado, são modalidades de rescisão previstos no Art. 79 da 8666
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da
Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da
licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação
arrumei!
bons estudos
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A - Correta!
B - Interdição e intervenção são diferentes, não confunda:
A interdição é o ato escrito pelo qual é determinado a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento que venha sendo feito em desconformidade com o avençado.
Já a Intervenção é a providencia extrema que se justifica quando o contratado se revela incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado, ou há iminência ou efetiva paralisação dos trabalhos com prejuízos potenciais ou reais para o serviço público.
C - Fato da administração ocorre toda vez que uma ação ou omissão do Poder Público especificamente relacionada ao contrato, impede ou retarda sua execução.
D - Da inexecução do contrato administrativo, poderá gerar, para o inadimplente, responsabilidade civil, administrativa e penal, podendo essas sanções serem aplicadas cumulativamente. (Não dependem das demais).
E - A rescisão administrativa não configura um ato discricionário, é exigido procedimento regular com o oportunidade de defesa e justa causa.
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Caro Renato,
Na letra C) da sua discussão deve trocar o termo "Fato do príncipe" e corrigir para FATO DA ADMINISTRAÇÃO. A explanação está muito boa.
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Lembrando que no tocante aos Encargos Previdenciários a Administração responde de forma solidária.
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Eu recorreria da letra A porque encargos previdenciários, o contratado tem responsabilidade solidária com a Adm, não é responsabilidade sozinha.