Questão 1438144

• Banca: CETRO
• Órgão: AMAZUL
• Ano: 2015
• Provas: CETRO - 2015 - AMAZUL - Analista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

De acordo com a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências, analise as assertivas abaixo.

I. O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador.

II. A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social.

III. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, exceto quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, II e III.
• E. II, apenas

Gabarito: A

Comentários

•  Lei 8036/90

   Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.
  

• Resposta A, conforme artigo 3º da Lei 8.036/1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço:

  O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador...
  

  Bem como, o artigo 4º que dispõe: 

  A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social...

  
  

• Mas hoje nem existe mais Ministério da Ação Social... as funções mencionadas na Lei para o referido Ministério da Ação Social são exercidas pelo Ministério do Planejamento!

• Entendo que a questão não deveria ser anulada, pois o enunciado estabeleceu que o parâmetro era a LEI 8.036/90, ou seja, a banca, que é a "dona da questão", elegeu essa norma como base para análise das assertivas.