Questão 1438525

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

De acordo com as normas que regem a Previdência Social, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime

• A. é segurado facultativo em relação a essa atividade, ficando, independentemente da atividade exercida, dispensado de realizar às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
• B. é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando, independentemente da atividade exercida, dispensado de realizar às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
• C. é segurado como contribuinte individual, em relação a essa atividade, ficando a seu critério às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
• D. é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
• E. é segurado facultativo em relação a essa atividade, ficando a seu critério, a opção de contribuir na forma da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social, caso queira aposentar-se novamente.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  L8212
  Art. 12 § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social
  
  bons estudos
  

• RESUME-SE NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.

• Apenas para complementar:

  O aposentado que voltar a trabalhar: a) deve continuar contribuindo para a Previdência Social, mas apenas sobre seu salário e não sobre sua aposentadoria; b) em regra, não tem direito aos benefícios, salvo reabilitação profissional, salário-família (quando empregado e exercer atividade sujeita ao RGPS – art. 18, §2º, Lei 8.213/91) e salário-maternidade (art. 103, Decreto 3.048/99).

  Por fim, convém destacar que, em 2016, o STF considerou inviável o recálculo de aposentadoria por desaposentação (instituto que possibilitaria a obtenção de benefício de maior valor a partir de contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria) por ausência de previsão legal - RE 381.367, 661.256 e 827.833.

• Questão exige conhecimento acerca da condição do aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime, devendo ser respondida à luz das normas que regem a Previdência Social.

  A escorreita resolução demanda o recrutamento do §4º, art. 12, da Lei 8.212/91, verbis: “§4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social”. 

  Do sobredito, por expressa imposição legal, a única alternativa correta, em estrita conformidade com o que é determinado acerca do aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade, é aquela indicada na letra "d" (é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social). Todas as demais são automaticamente eliminadas por divergirem do estabelecido. 

  GABARITO: D.