Questão 1438546

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Controle de Constitucionalidade

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

• A. Foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1967.
• B. Os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade são ex nunc e inter parts.
• C. Pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.
• D. O objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser uma lei estadual.
• E. Da decisão que indeferir a petição inicial, por ser inepta, caberá recurso de apelação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Sua origem: EC nº03/93 e EC nº45/2004
  
  B) São efeitos da decisão de mérito de uma ADC: Eficácia erga omnes, Efeito vinculante (Judiciário e admin. Pública), Efeitos retroativos (Ex-tunc) e irrecorrível.
  
  C) CERTO, nos termos do Art. 103 da Cf postado pela colega.
  
  D) Errado, somente pode ter objeto leis ou atos normativos federais, diferentemente da ADI, que admite leis ou atos normativos federais E estaduais
  

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal
  
  E) Lei 9868
  

  Art. 4o A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

  Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

  
  bons estudos
  

• Letra (c)

  
  

  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  
  

• A nossa alternativa correta é a letra ‘c’, pois está em conformidade com o disposto no art. 103, VI, CF/88: “Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Procurador-Geral da República”.

  Vejamos agora, os erros trazidos pelas demais alternativas

  - Letra ‘a’: a ação declaratória de constitucionalidade foi introduzida no texto constitucional por força da Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/1993.

  - Letra ‘b’: Já sabemos que os efeitos da decisão proferidas nas ações do controle abstrato de constitucionalidade serão erga omnes, ex tunc e vinculantes.

  - Letra ‘d’: O objeto da ADC são as leis e os demais atos normativos federais, desde que pós-constitucionais (art. 102, I, ‘a’, CF/88).

  - Letra ‘e’: cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial (art. 15, parágrafo único, Lei nº 9.868/99).

• Legitimados: Universais e Especiais

  ·       Presidente da República; U

  ·       Mesa do Senado Federal; U

  ·       Mesa da Câmara dos Deputados; U

  ·       Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF; E

  ·       Governador do Estado e do DF; E

  ·       Procurador Geral da República; U

  ·       Conselho Federal da OAB; U

  ·       Partido Político com representação no CN; U - advogado

  ·       Confederação Sindical ou Entidade de Classe no âmbito nacional; E advogado

  ¾ MAE

  4 MESAS

  4 AUTORIDADES

  4 ENTIDADES