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alt. b
Já o que diz respeito ao principio da impessoalidade, quando se preocupa em tomar atitudes beneficiando alguns cidadãos de seu círculo de interesse, em detrimento dos demais cidadãos que têm o direito de ser beneficiados com as ações da administração pública. Portanto o agir da Administração Pública não se confunde com a pessoa física de seu agente, até porque este age com base na lei, sendo esta genérica e abstrata. Significa que o agir da administração pública não pode prejudicar ou beneficiar o cidadão individualmente considerado _ o que muito se observa .
fonte:http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/19346-19347-1-PB.htm
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Fiquei na dúvida: letra B me pareceu mais princípio da ISONOMIA...
Por que a letra E está errada?
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gabarito B
sobre a letra e
Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza
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O erro da letra D esta em confundir o principio da supremacia do interesse publico com o principio da moralidade. (a falta de acento revela minha incapacidade de configurar o teclado no chromebook, apenas).
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b)
Impessoalidade, de acordo com qual a Administração Pública não pode agir beneficiando uns e prejudicando outros.
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Pegadinha de leve. Não pode ser a alternativa "e" porque esta vertente do princípio da legalidade se refere ao particular, não ao administrador.
1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
1.1. EM RELAÇÃO AO ADMINISTRADOR
O administrador da coisa pública deve agir de acordo com o que a lei determina. Mesmo quando o ato é discricionário - com certa liberdade de escolha -, os parâmetros da lei devem ser observados.
1.2. EM RELAÇÃO AO PARTICULAR
O particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
1.2.1. Fundamento jurídico
Constituição federal
Art. 5º. (...)
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
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Gabarito: B
Todavia haverá situações onde administração terá atuações que favorecerão a uns em detrimento de outros.
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São os princípios:
a) Princípio da moralidade.
b) (Correta) Princípio da Impessoalidade.
c) Princípio da Publicidade.
d) Princípio da Supremacia do Interesse público sobre o privado.
e) Está descrevendo a legalidade na administração PRIVADA e na questão pede referente a administração PÚBLICA, em que só é permitido fazer o que a lei autoriza.
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São os princípios:
a) Princípio da moralidade.
b) (Correta) Princípio da Impessoalidade.
c) Princípio da Publicidade.
d) Princípio da Supremacia do Interesse público sobre o privado.
e) Está descrevendo a legalidade na administração PRIVADA e na questão pede referente a administração PÚBLICA, em que só é permitido fazer o que a lei autoriza.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais. Vejamos:
A. ERRADO.
Publicidade: os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Ou seja, em razão do princípio da publicidade a Administração deve, de fato, manter plena transparência em seus comportamentos.
O princípio que afirma que a Administração Pública deve agir com boa-fé é o princípio da moralidade.
B. CERTO.
Impessoalidade: a Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.
C. ERRADO.
Eficiência: foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado. Ou seja, caracteriza o dever de boa administração.
O princípio que é a transparência da Administração Pública é o princípio da publicidade.
D. ERRADO.
Moralidade: trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão. E aqui o conceito de legalidade para a Administração Pública contém em si não só a lei, mas, também, a moralidade e o interesse público.
O princípio que determina a prevalência do interesse público sobre o privado é o princípio da supremacia do interesse público.
E. ERRADO.
A legalidade para o particular é diferente da legalidade para a Administração Pública. O particular não é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ou seja, o que não é proibido pode ser feito. Além disso, determinadas ações são apenas obrigatórias caso determinadas por lei. A Administração Pública, por sua vez, apenas pode praticar condutas definidas em lei, não há a liberdade como existe para os indivíduos. Até porque o conceito de legalidade para a Administração Pública contém em si não só a lei, mas, também, a moralidade e o interesse público.
Gabarito: ALTERNATIVA B.
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GAB: "B"
mais Vinicius, por que não pode ser a alternativa "E"?
porque o principio da legalidade diz justamente o contrario em relação à administração publica pois ela so pode fazer o que a lei permite, já o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
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GAB: "B"
mais Vinicius, por que não pode ser a alternativa "E"?
porque o principio da legalidade diz justamente o contrario em relação à administração publica pois ela so pode fazer o que a lei permite, já o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe.