Questão 1438564

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II. É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco.

III. A União tem a faculdade de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

IV. Pode ser instituído imposto sobre os templos de qualquer culto.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas II, III e IV
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  I - CERTO: Princípio da legalidade tributária
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

  
  II - CERTO: Princípio do Não-confisco
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
  
  III - Violação do princípio da uniformidade geográfica da tributação
  Art. 151. É vedado à União:

  I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

  
  IV - Trata-se de uma Imunidade fiscal subjetiva
  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
  VI - instituir impostos sobre:
  b) templos de qualquer culto;
  
  bons estudos