Questão 1438669

• Banca: AOCP
• Órgão: TCE-PA
• Ano: 2012
• Provas: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

A respeito da Lei Federal nº 8666/93 (Lei de Licitações), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário constitui crime.

II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, constitui contravenção penal.

III. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública condicionada à representação, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

IV. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

• A. Apenas I e IV.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas III e IV
• D. Apenas I e II.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA "A".

  I - CORRETA

  Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  II - INCORRETA

  (Constitui crime)

  Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  III - INCORRETA

  (Crimes de ação penal pública incondicionada)

  Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.

  IV - CORRETA

  Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

  Parágrafo único. Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas.

  
  

  
  

• Vai achando que não cai "DOS CRIMES E DAS PENAS"...

  GABARITO A

• Complementando:

  Todos os crimes previstos na lei de licitações são apenados com detenção E multa!

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.666 de 1993.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois, conforme o artigo 91, da citada lei, "constitui crime patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."

  Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 93, da citada lei, "constitui crime impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."

  Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 100, da citada lei, "os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la."

  Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 101, da citada lei, "qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência."

  Gabarito: letra "a".