Questão 1441570

• Banca: CEFET-BA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2015
• Provas: CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto; MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Em relação aos agentes públicos, é CORRETO afirmar:

• A. O empregado público sujeito ao regime celetista ocupa cargos do quadro da Administração e contratá-lo depende de prévia aprovação em concurso público.
• B. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, aplica-se o mesmo regime previdenciário dos servidores públicos estatutários.
• C. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o servidor público estatutário tem direito adquirido ao regime jurídico estabelecido na legislação vigente à época da sua nomeação.
• D. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.
• E. As funções de confiança podem ser exercidas por pessoas estranhas aos quadros da Administração Pública, desde que se destinem apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e que sejam reservados percentuais mínimos para servidores ocupantes de cargos efetivos.

Gabarito: D

Comentários

• Serei Cirúrgico...

  A- errada---> Empregado público não ocupa cargo, mas sim emprego público.

   

  B- errada---> O servidor que ocupa exclusivamente cargo comissionado se submete ao RGPS, enquanto que o servidor estatutário EM REGRA se submete ao RPPS. 

   

  C- errada---> Segundo o STF não há direito adquirido a manutenção de regime jurídico.

   

  D- correto---> A alternativa é autoexplicativa.

   

  E- errado--->  As funções de confiança somente poderão ser exercidas por servidores ocupantes exclusivos de cargo de provimento efetivo.

   

  Gabarito: D

  Jesus!!!!!

• a) ERRADA - Lei 8.112/91:  Art. 3^o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

  O empregado público ocupa emprego público. Cargos públicos são reservados aos servidores públicos, stricto sensu. 

  
  

  b) ERRRADA - Constituição, art. 40, § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

  
  

  c) ERRADA - Entendimento do STF é no sentido de que ''não há direito adquirido a regime jurídico''. Imaginei se tratar de súmula, mas não encontrei, portanto acredito que seja apenas o entendimento jurisprudencial majoritário, não consolidado em súmula.

  
  

  d) CORRETA - Apesar de não conhecer a lei estadual citada, o conceito é o mesmo da Lei 8.122/91, Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou  II - no interesse da administração, desde que (...)

  
  

  e) ERRADA - Constituição, art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  Na verdade, a alternativa transcreveu parcialmente o art. acima, no que se refere a ''cargos em comissão'', mas trocando a expressão por ''função de confiança''.

• cai na pegadinha do cargo público. ¬¬
  

• Só fazendo muitas questões pra não cair mais nessa pegadinha Ana..rsrsrs

  Já caí algumas vezes...agora estou esperto...kkkk
  

• Marinheira de primeira kkk vou ficar esperta !

• Em provas de nível tão alto, acho um absurdo botarem como correta uma alternativa que está tão incompleta. Ele citou apenas um dos 3 casos de Reversão.

• Função de confiança é para servidor efetivo. Cargo comissionado é que não.
  

• d) De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. Lei 6.677/94 (BA) Art.34 - Reversão é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. Parágrafo único - Será cassada a aposentadoria do servidor que não entrar em exercício dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de reversão. Art.35 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não houver vaga. Art.36 - Não poderá reverter o aposentado que contar 70 (setenta) anos de idade.

   

  Fonte: Preparo Jurídico

• Reverte: o aposentado

  Reintegra: o demitido

  Aproveita: o disponível

  Reconduz: o ocupante

  Readapta: o limitado

• CF - Função de confiança exclusivamente para ocupantes de cargo efetivo

  Lei 6677 - Função de confiança preferencialmente ocupada por servidores do quadro permanente. ( art.11, parágrafo único )

  Então não entendi o erro da " letra e".