Questão 144235

• Banca: VUNESP
• Órgão: DPE-MS
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Compete privativamente à União legislar sobre

• A. organização da Defensoria Pública do Distrito Federal.
• B. proteção à infância e à juventude.
• C. direito penitenciário.
• D. procedimentos em matéria processual.

Gabarito: A

Comentários

• Correta A: Art 21 inciso XIII. organizar e manter o Poder Judiciario, o MP e a Defensoria Publica do DF e dos Municipios.
• Cabe privativamente à União legislar sobreArt.21 XIII - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Denfesoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
• macete para lembrar de algumas matérias de competência privativa da União, artigo 22,I,CF/88:CAPACETE DE PM..
• Na verdade o que sustenta a resposta A é o art. 22 inciso XVII"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XVII – organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;c LC nº 75, de 20-5-1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).c LC nº 80, de 12-1-1994 (Lei da Defensoria Pública)."
• PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO:
  -C OMERCIAL
  -C IVIL
  -P ENAL
  -P ROCESSUAL
  -A GRÁRIO
  -M ARÍTIMO
  -A ERONÁUTICO
  -E LEITORAL
  -E SPACIAL
  -T RABALHO
  
  LETRA A. O RESTO É CONCORRENTE. MAS VEJA QUE, procedimento em matéria processual é CONCORRENTE E DIREITO PROCESSUAL É PRIVATIVO.
  
• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
• Cabe ressaltar que esta questão encontra-se DESATUALIZADA!
  
  Com o advento da Emenda Constituição nº. 69/2012, houve alteração nos artigos nºs. 21, 22 e 48.
  
  Não compete mais à União legislar sobre a Denfesoria Pública do DF, conforme se transcreve no artigo abaixo:
  
    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  
   XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
  
  Bons estudos!
• O Congresso Nacional promulgou, em 29 de março de 2012, nova Emenda Constitucional, oriunda da proposta nº 445/2009, que concede competência ao Distrito Federal para organizar e manter a sua Defensoria Pública.