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Resposta: ''A''
A-
Complementando:
A PF poderá proceder à investigação nos crimes de violação a direitos humanos
que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência
de tratados internacionais de que seja parte, além de outras infrações penais.
B-
Item
cobrado na prova da OAB em 2006, 3 fase - PR. Na forma da lei, os Municípios
poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações (art. 144, § 8.º), correspondendo ao policiamento
administrativo da cidade para a proteção do patrimônio público contra a
depredação dos demolidores da coisa alheia.
C-
Conforme
o item anterior, corresponde ao policiamento administrativo.
D-
A
execução de atividades de defesa civil cabe ao Corpos de Bombeiros Militares.
E-
O
patrulhamento das divisas interestaduais cabe à Polícia Rodoviária Federal.
FONTE:
Direito Constitucional Esquematizado, 16ª Ed, Pedro Lenza.
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Acrescentando ao excelente comentario do colega, a letra E tem outro erro, que é dizer que a "Às polícias civis, dirigidas por agentes de polícia de carreira", quando o art. 144 parágrafo 4, diz: `As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira..."
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§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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O gabarito deu Letra A, e a PF não tem só repercussão interestadual, também age no âmbito internacional.Esse gabarito deve ter algum recurso.
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Adriano Negredo, a assetiva "a" em nenhum momento afirmou que a PF tem atribuições somente em âmbito interestadual.
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Título V
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Capítulo III
Da Segurança Pública
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública;
aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Gabarito: Letra A
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Item A)
...a banca foi maldosa, tentou confundir o candidato na ideia de que ''...tribuição de apurar infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme conforme dispuser a lei....'' teria alguma DEPENDÊNCIA com o fato de NECESSARIAMENTE deveriam ocorrer ''...ocorram em detrimento de bens, serviços e interesses da União''....
...percebam que na letra da lei são COISAS DIFERENTES!
art. 144 CF/88
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações >>>>cuja prática tenha repercussão interestadual<<<<
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E quanto a parte que fala na alternativa A: ainda que tais infrações não ocorram em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
Ainda esta correto, alguem sabe responder
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gab A
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
Sobre a B
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
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a) A polícia federal possui a atribuição de apurar infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme conforme dispuser a lei, ainda que tais infrações não ocorram em detrimento de bens, serviços e interesses da União. GABARITO!
CF - Art. 144, I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da união ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei
b) Segundo a CF, os municípios podem constituir guardas municipais para suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública. ERRADA!
CF - Art. 144 - § 8º os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
c) Segundo a CF, as guardas municipais possuem a atribuição de colaborar com o órgão que atua como polícia judiciária local. ERRADA!
CF - Art. 144 - § 8º os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
d) Às polícias militares, cabem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil. ERRADA!
CF - § 5º às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
e) Às polícias civis, dirigidas por agentes de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e de patrulhamento das divisas interestaduais e a apuração de infrações penais, exceto as militares. ERRADA!
§ 4º às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da união, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
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Confesso que nessa fui por eliminação..
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Só tem um detalhe né: Corpo de Bombeiro Militar faz parte das policias militares que foi utilizado seu termo no plural...
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Teve repercussão interestadual coloca no colo da PF.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre segurança pública.
A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 144, § 1º: "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; (...)".
B- Incorreta. Guardas municipais se destinam a proteger bens, serviços e instalações, não pra suprir omissão do Estado, que tem o dever de garantir a segurança dos indivíduos. Art. 144, § 8º, CRFB/88: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".
C- Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre guardas municipais, vide alternativa B.
D- Incorreta. As atividades de defesa civil cabem aos bombeiros, não às polícias militares. Art. 144, § 5º, CRFB/88: "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil".
E- Incorreta. Tais funções são incumbências da Polícia Federal. Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.