Questão 1442941

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAD-GO
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É reconhecida a instituição do júri, sendo asseguradas a plenitude de defesa, a publicidade das votações e a soberania dos veredictos.
• B. O racismo constitui crime imprescritível e é sujeito pena de detenção, nos termos da lei.
• C. A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
• D. É crime passível de fiança, a despeito de sua gravidade, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
• E. A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores do condenado e contra eles executadas, acima do limite do valor da herança transferida.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA – ''C''

  A-  Art 5, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  
  

  B-  Art 5, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  
  

  C-  Art. 2º, Lei 8072: Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança.

  
  

  D-  Art 5, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  
  

  E-  Art 5, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

• A questão deveria ter sido anulada, pois o certo é "anistia, graça E indulto" e não 'OU' como consta na questão. 
  

• COMPLEMENTANDO: A questão fala: Com base na Constituição Federal. sendo assim...
  C) A tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. (CORRETA)
  CF/88, Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (3T+H)

• Macete

  
  

  1- Imprescritível                               - RAÇÃO - Racismo e Ação de grupos armados

  2- Insuscetíveis de graça e anistia     - 3TH - Tráfico, Terrorismo, Tortura e Hediondo

  3- Inafiançável                                  - RAÇÃO + 3TH - Racismo e Ação de grupos armados + Tráfico, Terrorismo, Tortura e Hediondo.

  
  

  Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

  
  

• Gabriela Maioli, o ou dá a entender que pode ser tanto um como o outro... os dois ao mesmo tempo não!

  Não acho que deveria ser anulada.

• Inafiançável: TODOS

  Imprescritíveis: Racismo, Ação grupos armados (R+AÇÃO)

  Insuscetíveis de graça ou anistia: Terrorismo, Tráfico, Tortura, Crimes Hediondos (3T+CH)
  

• Inafiançáveis:

  Racismo, Ação de Grupo Armado, Tortura, Tráfico de Drogas, Terrorismo e Crimes Hediondos.

  Imprescritíveis:

  Racismo e Ação de Grupos Armados

  Insuscetíveis de Indulto ou Anistia:

  Tráfico de Drogas, Terrorismo e Crimes Hediondos.

  
  

  
  

• MACETE:
  
  Crimes do art. 5º, XLII a XLIV, da CF/88
    1º Ponto => Há 3 (três) grupos de crimes: [OBSERVE A ORDEM]
    Grupo 1: 3TH (3T = Tortura, Terrorismo, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; H = Hediondos);

      Grupo 2: Ação de grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    Grupo 3: Racismo;

    2º Ponto => Todos os crimes (G1, G2 e G3) são INAFIANÇÁVEIS;

    3º Ponto => [OBSERVE A ORDEM]
    ======= 3TH (G1) também é INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA (“A-GA” lembra GrAça);

    ======= Ação de grupos armados e Racismo (G2 e G3) também são IMPRESCRITÍVEIS;

    ======= Racismo (G3) TAMBÉM é sujeito a RECLUSÃO (lembre-se que Racismo e Reclusão começam com “R”).

• Amigos, eu decorei isso de uma forma que, hj em dia com tanto mimimi, poderia parecer racista.. Se quiserem saber mandem pm, pq não to afim de ser taxado por algo que não sou :)

• O racismo constitui crime imprescritível e é sujeito pena de reclusão, nos termos da lei.

• GABARITO: C

  a) ERRADO: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  b) ERRADO: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  c) CERTO: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;  

  d) ERRADO: XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  e) ERRADO: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos fundamentais/individuais/sociais nos termos da Constituição Federal. Nesse sentido, vejamos a alternativa CORRETA:

  a) INCORRETO. É ASSEGURADO ao júri o SIGILO das votações, senão vejamos:

  Art. 5º. [...] XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  b) INCORRETO. Há disposição legal expressa na Constituição Federal determinando que o racismo é sujeito à pena de RECLUSÃO (art. 5º, XLII, CF).

  Art. 5º. [...] XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; [...]

  c) CORRETO. A tortura é crime INAFIANÇÁVEL e INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. (Art. 5º, XLIII, CF):

  Art. 5º. [...] XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

  d)  INCORRETO. É crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL a ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e a ordem constitucional e o Estado democrático (art. 5º, XLIV, CF):

  Art. 5º. [...] XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  e)  INCORRETO. A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens tem seu LIMITE no valor da HERANÇA TRANSFERIDA, senão vejamos:

  Art. 5º. [...] XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

  GABARITO: LETRA “C”