Questão 1443328

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Estabelecer, privativamente, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios compete

• A. ao Senado Federal.
• B. à Câmara dos Deputados.
• C. ao Poder Executivo.
• D. ao Poder Judiciário
• E. à legislação específica.

Gabarito: A

Comentários

• a) 

  
  

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
  

  IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  X

  
  

• Art. 52;IX da CF.

  Letra "A"

• GABARITO: A
  
  LRF:
   

  Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

         Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

          I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;

• SF - Dívida consolidada da U/E/DF/M e Dívida mobiliária dos E/DF/M

  CN - Divida mobiliária federal (União)