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ID
1443334
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Caieiras - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Das metas e prioridades da administração pública federal, a elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Tais metas serão estabelecidas em cumprimento e como determinado em Lei, bem como em concordância com

Alternativas
Comentários
  • Fui seco na LDO...não entendi essa questão. Alguém poderia explicar?

  • Questão confusa.... acho que o enunciado está querendo fazer uma relação entre as leis (LOA, LDO) e o que está expresso na CF.


    Art 165 -  Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.


    § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

    § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

  • Tem que ir por partes:

    Das metas e prioridades da administração pública federal (isso está na LDO), a elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei (da LOA!) deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (Anexo de Metas Fiscais da LDO). Tais metas serão estabelecidas em cumprimento e como determinado em Lei, bem como em concordância com...

    LOA e Créditos Adicionais tem que estar de acordo com a LDO;

    A LDO tem que estar de acordo com o PPA;

    E todo mundo tem que estar de acordo com a CF. Fim.

  • Questão maldosa. 

  • Claramente interpretação de texto, conforme a colega Wonder Woman explicou bem...

  • Apelou

  • Essa questão usa como base o Artigo 2º da maioria das Leis de Diretrizes Orçamentárias criadas pelos entes anualmente. Provavelmente algum modelo de LDO fazia parte do edital da Prefeitura de Caieiras, por isso que a questão nos parece tão estranha.

  • Interpretação de texto:

    (...) Tais metas serão estabelecidas em cumprimento e como determinado em Lei (qual lei estabelece as metas fiscais? Resposta: Lei de Diretrizes Orçamentárias) , bem como em concordância com...

    Portanto, a resposta não pode ser "a"

    A questão quer que o candidato saque que a matéria orçamentária deve estar de acordo com a lei e a constituição.