Questão 1444210

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2010
• Provas: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência no Processo Penal; Competência territorial

Os indivíduos A e B praticaram o crime de estelionato. A adquiriu uma motocicleta numa concessionária situada no município de Salvador, pagando com um cheque falsificado, de uma conta corrente inexistente, de agência bancária em Feira de Santana. B, por sua vez, adquiriu um automóvel usado numa revenda situada no município de Salvador, emitindo cheque sem suficiente provisão de fundos, de sua conta-corrente de agência bancária, situada no Município de Juazeiro.

Quanto ao foro competente para julgamento dos referidos delitos, sabendo-se que os dois veículos foram entregues em Salvador, pode-se concluir:

• A. A e B devem ser julgados perante a comarca de Salvador, que foi o local da emissão dos cheques.
• B. A deve ser julgado perante a comarca de Salvador, que foi o local de obtenção da vantagem, e B deve ser julgado perante a comarca de Juazeiro, que foi o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
• C. A deve ser julgado perante a comarca de Feira de Santana, e B deve ser julgado perante a comarca de Juazeiro, pois são os locais onde se dará a recusa do pagamento.
• D. A deve ser julgado perante a comarca de Feira de Santana, pois é onde se verificará a falsidade do cheque, e B deve ser julgado perante a comarca de Salvador, que foi o local da emissão do cheque.
• E. O Juízo competente, em ambos os casos, será determinado pela prevenção.

Gabarito: B

Comentários

• Súmula 48 Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque

  
  

  No caso de emissão dolosa de cheques sem fundos, de acordo com a Súmula 521 do Supremo Tribunal Federal e 244 do Supremo Tribunal de Justiça, será competente o Juízo do local onde o cheque for apresentado.
  

  SÚMULA 521
  O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DA EMISSÃO DOLOSA DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, É O DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO.
  

  SÚMULA 244/STJ. COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS. LOCAL DA RECUSA DO RECEBIMENTO. CP, ART. 171, § 2º, VI. CPP, ARTS. 69, I E 70.

  «Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.»
  

• Letra b) Certa Súmula STJ n°48 Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. A deve ser processado e julgado em Salvador. Súmula STJ n°244 e Súmula STF n° 521 Compete ao foro do local da recusa do cheque emitido sem provisão de fundos. B deve ser processado e julgado em Juazeiro.

• cheque falsificado --> lugar da obtenção da vantagem ilícita.

  cheque sem fundo --> lugar da recusa.

• Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

• SÚMULA 521 O FORO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE ESTELIONATO, SOB A MODALIDADE DA EMISSÃO DOLOSA DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, É O DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO.

  SÚMULA 244/STJ. COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS. LOCAL DA RECUSA DO RECEBIMENTO. CP, ART. 171, § 2º, VI. CPP, ARTS. 69, I E 70.

• Na época da prova > gabarito LETRA B

  Mas questão DESATUALIZADA pela entrada da Lei 14.155/21 (maio de 2021).

  • Cheque com ASSINATURA FALSIFICADA -- Competência é o local da OBTENÇÃO DA VANTAGEM ilícita
  • Cheque SEM FUNDO -- Competência é o local do DOMICÍLIO da VÍTIMA

  Art. 70, § 4º, CPP Nos crimes previstos no  (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção