Questão 1444222

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2010
• Provas: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar:

• A. Admite dilação probatória, como oitiva de testemunhas e realização de perícia.
• B. Não pode ser concedido de ofício.
• C. Não é cabível quando se tratar de imposição de pena de exclusão de militar.
• D. Não pode ser utilizado para declaração de nulidade do processo.
• E. Só pode ser impetrado por advogado.

Gabarito: C

Comentários

• Por que a "D" está errada?

  CPP: "Art. 652.  Se o habeas corpus for concedido em virtude de NULIDADE DO PROCESSO, este será renovado."
  

• Banca louca !!!!!!!!

• Súmula 694: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
  

• QUESTÃO DESATUALIZADA!

• Gabarito equivocado como sendo a letra D: Cabe HC qdo o processo for nulo (art. 648, VI + 652 ambos do CPP).

  Logo o item D NÃO é correto quanto ao HC.
  

  Entendo ser o gabarito correto a letra E: Não cabe HC contra imposição de pena de exclusão de militar (Súmula 649 STF).
  

• a. Errada: Em relação a HC, não se admite dilação probatória, de maneira que eventual impugnação à prova deve ser possível de ser aferida de plano.

  b. Errada: O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição

  c. Correto: Súmula 694: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

  d. Errado: CPP: "Art. 652.  se o habeas corpus for. concedido em virtude de Nulidade do Processo, este será renovado." Ou seja, HC pode ser tb concedido para anular processo, caso em que este será renovado.

  e. Errada:  Art. 5º, inciso XXXI/ CF, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Logo, Habeas Corpuspode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não capacidade postulatória

  
  

• Súmula 694 STF

  Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

• gb c

• Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que: Não é cabível quando se tratar de imposição de pena de exclusão de militar.

• essa questão está desatualizada de fato?