Questão 1444498

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

O Município de Itumbiara, por intermédio de sua Secretaria da Saúde, precisa adquirir um lote de vacinas que será utilizado na campanha de prevenção da gripe “A”. Para tanto, a Secretaria está autorizada a

• A. celebrar contrato em nome do Município de Itumbiara, ao qual referido órgão público se vincula.
• B. celebrar contrato em nome do Secretário, autoridade máxima do referido órgão público, não havendo necessidade de participação do Municipio, porque o órgão dispõe de personalidade judiciária, a despeito de não possuir personalidade jurídica própria.
• C. celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere ao referido órgão autonomia em relação ao Município.
• D. adquirir o medicamento sem a formalização de contrato, de forma verbal, em nome do Secretário, porquanto a exigência de formalização de ajuste por contrato escrito só se aplica às pessoas jurídicas.
• E. celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere a referido ente público personalidade jurídica própria, a despeito de não conferir autonomia em relação ao Município ao qual pertence.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito "A"

  Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

  Lei 8.666/93

  Bons estudos!
  

• 
  Teoria do Órgão.

  Órgão não faz contrato administrativo, apenas se vincula à pessoa jurídica a qual integra!!!!

   

• Só pra complementar, órgãos não têm personalidade jurídica própria.

• Interessante questão. Nem precisa saber sobre a lei das licitações para responder a essa. O comentáriodo Renato Barroso já diz tudo.

• Prova para conselheiro, olhem o nível. As questões de técnico devem ser mais difíceis que isso.

• Letra A pra quem não tem assinatura 

• ENTES POLÍTICOS ( União, Estado,DF, Municipio )  ---> PERSONALIDADE DE DIREITO PÚBLICO E AUTÔNOMOS.
  
  Art. 18 CF. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
  
  
  ORGÃOS --> NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PERSONALIDADE JURÍDICA.
  L 9784 Art. 1o § 2o   I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta
  
  
  
  Erros, avise-me.
  
  
  GABARITO "A"

• b) celebrar contrato em nome do Secretário, autoridade máxima do referido órgão público, não havendo necessidade de participação do Municipio, porque o órgão dispõe de personalidade judiciária, a despeito de não possuir personalidade jurídica própria.  FALSA

   

  Os órgãos públicos, apesar de não possuírem personalidade jurídica, possuem a chamada personalidade judiciária, que é a capacidade de
  estar em juízo para defender seus interesses e competências institucionais.
  Seria o caso, por exemplo, de um mandado de segurança impetrado contra um ato praticado pela Secretaria do Município no exercício de suas competências, hipótese em que a própria Secretaria poderia figurar no polo passivo da ação judicial. Contudo, essa personalidade judiciária não confere capacidade para o órgão figurar como parte em contratos administrativos, prerrogativa reservada aos detentores de personalidade jurídica própria, no caso, o ente político.

   

  FONTE: Estratégia

• Diante das outras assertivas, a letra A é a menos errada. Essa aposição dos termos se vincula seria mais correta caso fosse substituída por se subordina, uma vez que a Secretaria de Saúde do município é órgão. Portanto, mantém com ele uma relação de hierarquia.

   

   

• No desempenho das atividades inerentes à sua competência, os órgãos públicos atuam em nome da pessoa jurídica de que fazem parte.

• Comentários:

  Vamos analisar cada item:

  a) CERTA. Conforme comentado nas alternativas anteriores.

  b) ERRADA. Os órgãos públicos, apesar de não possuírem personalidade jurídica, possuem a chamada personalidade judiciária, que é a capacidade de estar em juízo para defender seus interesses e competências institucionais. Seria o caso, por exemplo, de um mandado de segurança impetrado contra um ato praticado pela Secretaria do Município no exercício de suas competências, hipótese em que a própria Secretaria poderia figurar no polo passivo da ação judicial. Contudo, essa personalidade judiciária não confere capacidade para o órgão figurar como parte em contratos administrativos, prerrogativa reservada aos detentores de personalidade jurídica própria, no caso, o ente político.

  c) ERRADO. Os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, logo, não pode figurar como parte em um contrato administrativo. No caso, o contrato deve ser celebrado em nome do Município, este sim detentor de personalidade jurídica.

  d) ERRADO. Como regra, a Administração deve formalizar contrato para realizar suas compras. Contratos verbais somente podem ser utilizados excepcionalmente, para realizar pequenas compras de pronto pagamento (valores não superiores a R$ 4.000,00). De qualquer forma, o erro mais evidente é que o contrato não deve ser firmado em nome do Secretário, e sim do Município. O Secretário é apenas o agente cujos atos são imputados ao Município.

  e) ERRADA. Como afirmado, o contrato deve ser celebrado em nome do Município, e não da Secretaria, pois esta, diferente daquele, não possui personalidade jurídica própria.

  Gabarito: alternativa “a”