Questão 1444570

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei n° 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás)

A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei Estadual n° 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás), ou a inclusão de novos programas, será proposta pelo

• A. Poder Legislativo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a demonstração da compatibilidade com as diretrizes definidas no Plano Plurianual.
• B. Poder Executivo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a indicação, ainda que parcial, dos recursos que financiarão o programa no período de vigência do Plano Plurianual.
• C. Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.
• D. Poder Executivo, por meio de projeto de lei complementar de revisão parcial ou mediante leis ordinárias específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.
• E. Poder Legislativo, por meio de Emenda à Constituição Estadual ou mediante leis complementares específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativas a) e e) falam de iniciativa do legislativo, o que não poderia ser, já que leis orçamentárias são de iniciativa do executivo.

  Letra d) fala em lei complementar, o que é errado de cara, já que leis orçamentárias são por lei ordinárias.

  A b) diz "ainda que parcial" dos recursos...

  A única redondinha é a alternativa c).