-
Gabarito Letra C
A) Errado, pois no ordenamento jurídico
brasileiro não acolheu, como via de regra, a repristinação, ou seja: a volta da
lei revogada após fim da vigência da lei que a revogou.
Art. 2 §
3o Salvo disposição em contrário,
a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
B) é após a publicação, e 45 dias. (regra
geral)
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a
vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente
publicada
C) CERTO: Art. 1 § 4o As correções a texto de lei já em vigor
consideram-se lei nova
D) O desconhecimento pode ocorrer de fato, mas
não de direito, em virtude do art. 3 LINDB
Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando
que não a conhece.
E) são 3 meses (e não 90 dias)
Art. 1 §
1o Nos Estados, estrangeiros, a
obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses
depois de oficialmente publicada
bons estudos
-
Em relação a letra B, ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO APENAS AS LEIS DE PEQUENA REPERCUSSÃO!!!!
-
ANTES DA LEI -----------> Sem Vacatio ------------> Retificação
DURANTE A VACATIO -----------> Alterações -------------> Novo Prazo
APÓS A ENTRADA EM VIGOR -------------> Alterações -------------> Lei Nova
-
a) ERRADO. A regra é que a lei revogadora não se restaura por ter a lei revogadora perdido vigência (art.2, p 3/ LINDB). IMPORTANTE FRISAR QUE A REPRISTINAÇÃO ( que é quando a norma revoga volta a valer após a revogação da sua norma revogadora) AUTOMÁTICA NÃO VALE NO BRASIL.
b) ERRADO. A lei entra em vigor, como regra, 45 dias depois de oficialmente publicada (art.1/ LINDB).
c) CORRETO." AS CORREÇÕES A TEXTO DE LEI JÁ EM VIGOR CONSIDERAM-SE LEI NOVA" (art.1, p 4/ LINDB).
d) ERRADO. "Ninguém se escusa de cumprir lei, alegado que não a conhece" (art.3/LINDB).
e) "ERRADO. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada" (art.1, p 1/ LINDB).
-
Art. 1º: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada. (Período de Vacatio Legis)
§1º) Nos Estados Estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada.
§3º) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
§4º) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
-
item 'c'.
Correção de textos
durante vacatio legis-> novo prazo para a lei entrar em vigor.
Já a correção de
textos de lei em vigor-> será considerada lei nova.
-
Questão sobre LINDB
item A
Art. 1o
§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
ERRADA
item B
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
ERRADA
item C
Art. 1o
§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
CORRETA
item D
Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
ERRADA
item E -
Art. 1o
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
ERRADA
-
a) Não há repristinação automática ou tácita. O que pode ocorrer é a repristinação expressa, onde consta na lei a previsão de que a lei revogada voltará a ter vigência. Letra A - Incorreta.
Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
b) A regra, caso não haja previsão na lei, é que a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Letra B - Incorreta.
Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
c) CORRETA.
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
d) Ninguém pode alegar que não conhece a lei, usando isto como justificativa para o seu descumprimento. Letra D - Incorreto.
O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.
e) Quando a lei brasileira for admitida no exterior, a sua vigência inicia 3 meses depois de publicada; Letra E - Incorreta.
Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.
-
A questão trata da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, LINDB.
A) Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora
perdido a vigência.
LINDB:
Art. 2º. § 3o Salvo disposição
em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a
vigência.
Como
regra geral, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora
perdido a vigência.
Incorreta
letra “A”.
B) Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após
sua publicação oficial.
LINDB:
Art. 1o
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Como
regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco)
dias após sua publicação oficial.
Incorreta
letra “B”.
C) As
correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
LINDB:
Art.
1º. § 4o As correções a texto de lei já em vigor
consideram-se lei nova.
As
correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Correta letra “C”. Gabarito da questão.
D) O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.
LINDB:
Art. 3o
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
O
desconhecimento da lei não é justificativa legítima para seu
descumprimento.
Incorreta
letra “D”.
E) Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se
seis meses depois de oficialmente publicada.
LINDB:
Art. 1º.
§ 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da
lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente
publicada.
Quando a
lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se 3 (três)
meses depois de oficialmente publicada.
Incorreta
letra “A”.
Resposta:
C
Gabarito do Professor letra C.
-
LINDB
Art 1o § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
@luisveillard
-
A LEI FOI REVIGORADA------->FICOU NOVINHA
-
a) Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência. → INCORRETA: A repristinação é exceção no nosso ordenamento jurídico.
b) Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial. → INCORRETA: Em regra, deve-se observar o prazo de vacância de 45 dias da publicação.
c) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. → CORRETA: Exato! Justamente por isso é que, mesmo que se destine a corrigir lei em vigor, a lei nova observará o prazo de vacância também, salvo disposição legal em contrário.
d) O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento. → INCORRETA:
e) Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada. → INCORRETA: No exterior, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia 3 meses após a publicação oficial.
Resposta: C.
-
GABARITO LETRA C
DECRETO-LEI Nº 4657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB)
ARTIGO 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.