Questão 1444801

• Banca: VUNESP
• Órgão: PRODEST-ES
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico Organizacional - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Os serviços de radiodifusão sonora (rádio) ou de sons e imagens (televisão) são serviços públicos

• A. de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
• B. prestados, com exclusividade, por terceiros mediant permissão do Estado.
• C. que o Estado tem obrigação de prestar e obrigação de conceder.
• D. que o Estado não é obrigado a prestar.
• E. que o Estado não é obrigado a prestar, mas, não os prestando, terá que os conceder

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - CF. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
  Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
  

• Art. 21. Compete à União:

  (...)

  XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

• "Há uma espécie de serviços públicos que o Estado, conquanto obrigado a prestar por si ou por criatura sua, é também obrigado a oferecer em concessão, permissão ou autorização: são os serviços de radiofusão sonora (rádio) ou de sons e imagens (televisão)."

  Celso Antonio Bandeira de Mello
  

• GABARITO: LETRA C

  Há uma espécie de serviço público que o Estado, conquanto obrigado a prestar por si ou por criatura sua, é também obrigado a oferecer em concessão, permissão ou autorização: são os serviços de radiodifusão sonora (rádio) ou de sons e imagens (televisão). Isto porque o art. 223 determina que, na matéria, seja observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. Se esta complementaridade deve ser observada, o Estado não pode se ausentar de atuação direta em tal campo, nem pode deixa-los de concedê-los, pena de faltar um dos elementos do trinômio constitucional mencionado.

  As prestadoras dos serviços de radiodifusão educativa inserem-se no âmbito do sistema público de radiodifusão, assim compreendidas aquelas de natureza não-estatal, que não objetivam lucro e que são alçados primordialmente à execução pela sociedade civil (mas não exclusivamente, visto que os entes federados também detém legitimidade para executá-lo).

  FONTE: https://jus.com.br