Questão 1444936

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: UFAC
• Ano: 2014
• Provas: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Administrador; MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Engenheiro Civil; MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Engenheiro de Segurança do Trabalho; MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Médico veterinário - CLÍNICA MÉDICA DE PEQUENOS ANIMAIS; MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Psicólogo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

No que concerne ao art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil/88, leia o texto a seguir, julgue se são falsas ou verdadeiras as afirmativas e assinale a alternativa correta.

“Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto” no art. 40.

( ) A contribuição prevista no § 18 do art. 40 incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 , quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
( ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
( ) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da CF/88, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no art. 40.
( ) Além do disposto no art. 40, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

• A. V, V, V, V.
• B. F, V, V, V.
• C. V, V, V, F.
• D. V, F, V, V.
• E. F, V, F, V.

Gabarito: A

Comentários

• QUESTÃO RIDÍCULA...ONDE JÁ SE VIU COLOCAR E COBRAR NUMERAÇÃO DE ARTIGOS...AÍ É DEMAIS

  
  

  FOCO, FORÇA E FÉ.
  

• A primeira alternativa não estaria errada? § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

• Que banca preguiçosa! Nem pra colocar do que se trata a numeração dos artigos. Cada uma hein...

• ridiculo é a FCC considerar errada a segunda alternativa e nesta banca é correto

• Correta: (A) V, V, V, V.

  (V) A contribuição prevista no § 18 do art. 40 incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88 , quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. 

  Literalidade do  §21º do art. 40 da CRFB/88.

  (V) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. 

  Literalidade do §13º do art. 40 da CRFB/88.

  (V) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da CF/88, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no art. 40. 

  Literalidade do §6º do art. 40 da CRFB/88.

  (V) Além do disposto no art. 40, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

  Literalidade do §12º do art. 40 da CRFB/88.

   

  Estude até sentir orgulho de sua dedicação!

• F V V V