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ID
1444981
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
UFAC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que concerne à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • Esclarecendo as asserteivas.. 

    Letra A - Em relação a LOA, que tem caráter autorizativo no Brasil:

    Orçamento impositivo: é aquele em que, uma vez consignada uma despesa no orçamento, ela deve ser necessariamente executada. Nesta visão, o orçamento, por se tratar de uma lei, deve ser rigorosamente cumprido.

    Orçamento autorizativo: não existe obrigatoriedade de execução das despesas consignadas no orçamento público, já que o Poder Público tem a discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade do que deve ou não ser executado

    Letra C - Refere-se ao principio da Clareza

    Letra D - A LDO conterá anexo de Riscos Fiscais 

    Letra E - Deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até QUATRO meses antes do término do exercício financeiro corrente. (Encaminha-se até 31 de agosto e retorna até 22 de dezembro)