Questão 1445521

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito de administração pública; Regime jurídico administrativo

Sobre a Administração Pública, marque a alternativa correta. O conceito constitucional da Administração Pública é

• A. a face do Estado que atua no desempenho da função administrativa, formada pelo conjunto de meios institucionais, material, financeiro e humano preordenado à execução das decisões políticas, com a finalidade de prestar serviço público e atender concretamente aos interesses coletivos.
• B. o círculo de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos.
• C. uma espécie de entidade descentralizada, de pessoa jurídica de direito privado diferenciado, que mantém vínculo com o Poder Público
• D. uma atividade abstrata e mediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses apenas individuais, subjetivamente tratado como um conjunto definido de órgãos aos quais a Lei fixa o exercício da função legislativa do Estado.
• E. o desempenho, unicamente técnico dos serviços próprios do Estado, sob o aspecto operacional, prescindindo da legalidade estrita, em benefício da coletividade.

Gabarito: A

Comentários

• Marquei o que mais tem a ver, mas eu não conheço nenhum conceito constitucional de Administração Pública!

• Administração pública é... "a face do Estado que atua no desempenho da função administrativa, formada pelo conjunto de meios institucionais, material, financeiro e humano preordenado à execução das decisões políticas, com a finalidade de prestar serviço público e atender concretamente aos interesses coletivos."

  
  

  "face do Estado que atua no desempenho da função administrativa" = É a parte do estado que cuida da função administrativa
  

  "formada pelo conjunto de meios institucionais, material, financeiro e humano" = formado por suas instituições com sua autonomia administrativa e seus agentes
  

  "preordenado à execução das decisões políticas" = A administração pública executa as metas de Governo

  com a finalidade de prestar serviço público e atender concretamente aos interesses coletivos = interesse público
  

• Se é um conceito Constitucional, onde está na constituição?
  

• Paulo, de fato é um conceito constitucional, mas não está presente literalmente no texto da CF, podendo ser inferido dos dispositivos constitucionais que versam sobre a administração pública.
  

• Paulo, no que tange à Administração Pública, da leitura do capítulo próprio na CF/88, deduz-se essa informação.

• Depreende-se do estudo da CF/88, conforme Hely Lopes Meirelles q/ "Administração Pública – Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade"

• A