Questão 1445524

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Pelo poder de polícia conferido à Administração Pública, pode-se concluir que

• A. dispõe que o executivo poderá distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, a fim de ordenar e rever a sua atuação
• B. limita o exercício dos direitos individuais e coletivos com o objetivo de assegurar a ordem pública, estabelecendo um nível aceitável de convivência social.
• C. dispõe que o executivo poderá dispor de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
• D. limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse particular da administração.
• E. limita o exercício dos direitos, apenas coletivos, à vontade do príncipe, à vontade do estado através de seus agentes, por não se vincular às leis.

Gabarito: B

Comentários

• O GABARITO DÁ A LETRA B COMO CERTA.

  Entendo que é discutível, a assertiva não está correta. O poder de polícia não retira, não limita, não restringe, mas disciplina a forma de se exercer esses direitos. DIRLEY CUNHA JR. esclarece que o poder de polícia não incide para restringir, limitar o direito em si, mas sim para condicionar o seu exercício, quando o comportamento administrativo expõe a risco o interesse coletivo.

  Se eu estiver errado, por favor, esclareçam!

• De acordo com lição da professora Fernanda Marinela, o Poder de Polícia vai restringir, limitar, frenar a atuação do particular em razão do interesse público. Ele basicamente vai atuar no direito a liberdade e a propriedade. No entanto, ele não retira direito, logo, não tem o dever de indenizar.  

• PODER DE POLÍCIA

  O poder de polícia é conferido ao Estado para fazer valer a supremacia do interesse coletivo sobre os direitos individuais, quando estes vierem a ser utilizados de maneira a ferir aqueles. Muito embora a Constituição Federal estabelece o sistema de tripartição de Poderes, dividindo-os em Executivo, Legislativo e Judiciário, num mecanismo de freios e contrapesos, incumbe à Administração Pública editar normas e regulamentos para disciplinar os direitos individuais, tais como liberdade e propriedade, de forma que sejam compatíveis com o bem-estar social.

• Pelo que eu saiba, o poder de polícia limita os direitos individuais em prol dos coletivos. Mas limitar direitos coletivos nunca tinha visto em nenhuma doutrina...