Questão 1445527

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: IPAC-BA
• Ano: 2013
• Provas: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

CARVALHO FILHO entende que “regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica”.

Segundo a CF/88, no âmbito da Administração Pública, os servidores públicos têm apenas o regime ou regimes jurídicos:

• A. Estatutário.
• B. Trabalhista
• C. Especial.
• D. Estatutário e Trabalhista.
• E. Estatutário, Trabalhista e Especial.

Gabarito: E

Comentários

• QUESTÃO ERRADA
  Regime estatutário - regra geral;
  Regime celetistas - servidores contratados para exercerem atividades-meio (atividade-fim deve ser estatutário);
  Regime especial - contratados por tempo determinado, para atender necessidade temporária de interesse público.
• Questão ambígua, se fosse adotado o conceito amplo de servidor público, a alternativa correta seria a E, mas se fosse adotado o conceito estrito, a alternativa correta seria a A. 

• Questão bosta, não sei como algumas bancas ainda ficam no mercado de concurso.