Questão 1446352

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAP-SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - SAP-SP - Agente de escolta e vigilância penitenciária - Sexo Masculino
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação; Legislação do Estado de São Paulo

Considerando o disposto no Decreto Estadual no 58.052/12, é correto afirmar que “divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações”

• A. é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
• B. é competência privativa do chefe da respectiva repartição pública estadual onde estão arquivados os dados ou as informações.
• C. enseja a responsabilidade do servidor público estadual por ato de improbidade administrativa.
• D. é vedado à Secretaria da Administração Penitenciária e a outras secretarias que exerçam atividade relativa à segurança pública.
• E. constitui-se atribuição do setor de inteligência do Governo do Estado de São Paulo.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 4º - É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:

  II - divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações;

• Artigo 4º - É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:

  I - PROMOVER[FD1]  A GESTÃO TRANSPARENTE de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno DIREITO DE ACESSO;

  II - DIVULGAR [FD2] DOCUMENTOS, DADOS E INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, SOB SUA CUSTÓDIA, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÕES;

  III - PROTEGER[FD3]  os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, POR MEIO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS, O MENOS RESTRITIVO POSSÍVEL.

   [FD1]PROMOVER A GESTÃO TRANSPARENTE DE DOCUMENTOS, ASSEGURANDO SUA DISPONIBILIDADE, AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE, DIREITO DE ACESSO

   [FD2]DIVULGAR, INDEPENDENTEMENTE DE SOLICITAÇÕES, INTERESSE COLETIVO OU GERAL

   [FD3]PROTEGER, POR MEIO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS, O MENOS RESTRITIVO POSSÍVEL

• Respondi essa só sabendo a Lei Federal de Acesso à Informação

• Gabarito: A

   

  CAPÍTULO II

  Do Acesso a Documentos, Dados e Informações

  SEÇÃO I

  Disposições Gerais

  Artigo 4º - É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:

  I - promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso;

  II - divulgar documentos, dados e informações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia, independentemente de solicitações;

  III - proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e objetivos, o menos restritivo possível.

• é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual