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Através do princípio a indisponibilidade é que surge todas as restrições especias impostas a atividade adm.
A adm pública não é dona da coisa pública e sim mera gestora de bens e interesses públicos.Isso significa dizer que esses bens e interesses públicos são indisponíveis a administração pública,bem como a seus agentes públicos,pertencendo na verdade,à coletividade,ao povo.
Seguindo essa linha de pensamento não é permitido a adm alienar qualquer bem público enquanto este estiver afetado a uma destinação pública específica.
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REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO = Binômio SUPREMACIA GERAL DO INTERESSE PÚBLICO ( Traz GARANTIAS À ADM PÚBLICA) X INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO ( Traz LIMITAÇÕES/SUJEIÇÕES À ADM PÚBLICA)..
Letra E
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Proporcontrole
Autoaçãop/irregularidades
Indisponibens
Razoaceitabilidade
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INDISPONIBILDADE = Legalidade: Os bens e interesses públicos NÃO pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade. Portanto, por esse princípio, o interesse público é indisponível pela Administração.
O POVO é o titular do interesse público, a ADM só é GESTORA !
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GABARITO: LETRA E
Princípio da indisponibilidade do interesse público:
O supraprincípio da indisponibilidade do interesse público enuncia que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido. Assim, no exercício da função administrativa os agentes públicos estão obrigados a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação. Como decorrência dessa indisponibilidade, não se admite tampouco que os agentes renunciem aos poderes legalmente conferidos ou que transacionem em juízo.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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Ano: 2013 Banca: Órgão: Prova:
"Os bens e interesses públicos não pertencem à administração pública nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas administrá-los em prol da coletividade, esta, sim, a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos".
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O examinador deseja obter a alternativa que corresponde ao princípio descrito no enunciado:
A- Incorreta. De acordo com o Princípio da Razoabilidade, as condutas administrativas devem ser guiadas pelo bom senso do homem médio.
B- Incorreta. O Princípio da Autotutela está previsto no art. 53 da lei 9.784/99 e na súmula 473 do STF, permitindo que a Administração Pública anule atos ilegais e revogue atos inconvenientes ou inoportunos.
C- Incorreta. Pelo Princípio da Proporcionalidade ou Proibição do Excesso, as condutas administrativas não devem ultrapassar os limites necessários, garantindo-se a adequação entre meios e fins.
D- Incorreta. O Princípio da Eficiência impõe a atuação dos agentes públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional e, por isso mesmo, se relaciona diretamente à realização de uma boa gestão. Por exemplo, a possibilidade prevista no art. 50, § 2 da lei 9.784/99 de que “Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.” é uma decorrência do princípio da eficiência.
E- Correta. O Princípio da Indisponibilidade significa justamente que os bens e interesses públicos são indisponíveis, ou seja, não pertencem à Administração Pública nem aos agentes públicos.