Questão 1447243

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2014
• Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Bibliotecário - Documentarista; PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Farmacêutico; PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Fisioterapeuta; PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Produtor Cultural; PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Psicólogo - Clínico; PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Psicólogo - Organização; PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

    O texto a seguir é fragmento do estudo “Os olhos do regime militar brasileiro nos campi. As assessorias de segurança e informações das universidades", do pesquisador Rodrigo Patto Sá Motta. Leia-o, atentamente, e responda à questão proposta.

    “Devido à prática de disseminação de documentos entre as agências da comunidade de informações, os Arquivos das AESI¹ da UFMG² e UnB³ contêm também documentos produzidos por outras AESIs universitárias, bem como volume considerável de material proveniente da Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Educação e Cultura (DSI/MEC), órgão supervisor de todas as AESI universitárias e, por sua vez, subordinado ao Serviço Nacional de Informações. (...) O desaparecimento da documentação produzida por essas Assessorias – na verdade, em muitos casos houve destruição proposital – está longe de ser acontecimento fortuito. (...)"

                                                                                  1 Assessoria Especial de Segurança e Informação.
                                                                                                 2 Universidade Federal de Minas Gerais.
                                                                                                                       3 Universidade de Brasília.

Nos termos da Lei Federal n° 8.112, de 1990, “retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição":

• A. é proibido ao servidor.
• B. é permitido ao servidor, desde que se destine à formalização de denúncia de irregularidade ou crime cometido por servidor.
• C. é permitido ao servidor, desde que se destine à apresentação, formal ou anônima, de denúncia de irregularidade ou crime cometido por servidor.
• D. é dever do servidor, quando se tratar de indício ou prova material de ilícito cometido por superior hierárquico.
• E. é dever do servidor, quando se tratar de indício ou prova material de ilícito cometido por superior hierárquico, podendo ser encaminhado aos órgãos de controle externo e à mídia em geral.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 117. Ao servidor é proibido: II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  
  

  Resposta: A

• É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuencia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição e também é uma falta punível com advertência, que se prescreve em 180 dias.

   

•   Art. 117.  Ao servidor é proibido:                       (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

   

          I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

          II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

          III - recusar fé a documentos públicos;

          IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

          V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

          VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

          VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

          VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

         IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

• Quase fui de B, uffa!!! Por mais que a gente já tenha lido isso mil vezes, bate uma insegurança!

• E é crime, aliás