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Alguém pode explicar esse intervencionismo?
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Eu acredito que sejam as restrições de limites de benefícios, contribuições que não podem ultrapassar os limites estabelecidos para a União, se eu estiver errada me corrijam. Se alguém puder complementar, agradeço.
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VANESSA IPD - O INTERVENCIONISMO - É O SIMPLES FATO DO PRINCÍPIO DA TUTELA, A 2 JUSTIFICA A 1 (PELO MEU ENTENDIMENTO)
QUERO SABER POR QUE A 3 ESTÁ ERRADA. ALGUÉM SABE EXPLICAR.
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Jakson, hoje em dia ainda existem (e muitos) municípios que não possuem regime próprio de previdência, e seu servidores são automaticamente incluídos no RGPS. Acho que a assertiva '3' se torna errada quando menciona que nenhum servidor ficava a mercê da própria sorte até a reforma da previdência, uma vez que eles ainda não ficam, justamente por serem ainda incluídos no RGPS. Ou seja, com a reforma nada mudou em relação a isso.
Se eu estiver errado me corrijam, por favor.
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Questões bem aprofundadas em todo o contexto histórico x jurídico.
Alta complexidade
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Indiquem para comentário, por favor!
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(v) A Constituição da República de 1988 instituiu a retenção dos repasses orçamentários aos Estados e aos Municípios em dívida com o INSS.
(v) A Reforma da Previdência rompeu o equilíbrio do pacto federativo, ampliando o intervencionismo federal sobre os regimes de previdência dos servidores públicos estaduais e municipais.
(f) Até a Reforma da Previdência, o servidor público ficava à mercê da própria sorte se não tivesse um regime próprio instituído no âmbito do Estado ou do Município ao qual serviam, pois não podiam obter a aposentadoria pelo regime geral da previdência social.
(f ) Os princípios jurídicos que regem a seguridade social não são os mesmos que regem a previdência social. A previdência tem princípios próprios.
(v ) O pagamento dos privilégios instituídos pelos regimes próprios de previdência social, antes da promulgação da Lei n. 9.717, de 1998, é da responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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NINGUÉM PASSOU NESSE CONCURSO! A BANCA DESTRUIU OS CANDIDATOS KKKKK
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Caramba, ninguém foi aprovado mesmo? Meu Deus !
Nunca mais reclamo da CESPE
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Questão nível HARD!!
Quem for fazer INSS pra Técnico ou Analista nem se preocupe que não cai questão dessa profundidade.
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Cara ... Satisfação total acertei essa questão nivel hard topissima, muito bom, sem chute!
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“Antes” da promulgação da Lei, não torna a questão Falsa?
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kkkkk questão transbordada de subjetividade
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(V) A Constituição da República de 1988 instituiu a retenção dos repasses orçamentários aos Estados e aos Municípios em dívida com o INSS.
A alternativa está CORRETA. Haja vista, fundamento legal da Constituição de 1988, art. 160, inc. I. Em primeiro plano, necessário afirmar o princípio federativo, que estrutura a República brasileira, opção feita pelo constituinte desde 1889, com a Proclamação da República. Nesse desenho institucional que viabiliza à organização política e administrativa do nosso país, houve a necessidade de estabelecer divisões, nas quais resultou a união indissolúvel entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ademais, algumas das características atribuídas a cada uma dessas esferas é a autoadministração, autogoverno e auto-organização, o que propugna os termos do art. 160 da CF/88, concedendo-lhes, assim, relativa autonomia financeira. Vejamos: Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Isso implica que a alocação dos recursos financeiros é feita pelos próprios entes (União, Estados e Municípios), tendo como base a autonomia dessa pessoas jurídicas públicas. Entretanto, a jurisprudência admite em uma interpretação restritiva (art. 160, I, CF/88) à retenção das cotas do Fundo de Participação seja dos Estados ou dos Municípios, com respectivos limites de bloqueios.
https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=BLOQUEIO+DE+COTAS+DO+FUNDO+DE+PARTICIPA%C3%87%C3%83O+DO+MUNIC%C3%8DPIO+(FPM)#:~:text=Assim%20%C3%A9%20que%20a%20Lei,no%20que%20se%20refere%20%C3%A0s
https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/estudo-revela-realidade-de-retencoes-do-fpm-por-questoes-previdenciarias
https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=RETEN%C3%87%C3%83O+DO+FPM.+POSSIBILIDADE