Questão 1448719

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2012
• Provas: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O planejamento governamental, a partir da Constituição de 1988, passou a ser conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, integrado pelos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, identifique dentre as alternativas abaixo aquela considerada incorreta ou falsa.

• A. Tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais.
• B. Contém as metas e prioridades da Administração Pública Federal.
• C. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
• D. Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
• E. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
  
  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  
  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
  
  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
  

•  d)Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. ( FALSO ), Pois essa descrição diz respeito a Lei Orçamentária Anual (LOA).

   

  No qual consta, no  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

   

  § 5º A Lei Orçamentária Anual compreenderá: (LOA)

   

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

   

  GAB: LETRA ( D )

  FONTE: CF 88