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C) — O fato de um servidor público, sob vínculo jurídico administrativo, não poder associar-se a um sindicato é motivo de confusão.
O ordenamento jurídico brasileiro conferiu, sim, aos servidores públicos o direito à livre associação sindical, no art. 37 , VI , da Constituição Federal que prevê: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical . Sendo assim, os servidores têm, nesse aspecto, os mesmos direitos conferidos aos trabalhadores da iniciativa privada (art. 8º , CF), embora o STF tenha declarado inconstitucionais os dispositivos da lei 8112 /90 que previam o direito de negociação coletiva e ao ajuizamento de ações coletivas perante a Justiça do Trabalho, sendo esses dispositivos revogados pela Lei 9527 /97, art. 18 , de competência da Justiça Comum Federal (ADI 492/DF) .
Mais ainda, foi editada súmula 679 , STF que proíbe a convenção coletiva para fixação de vencimentos dos servidores públicos.
Portanto, os servidores possuem o direito à associação sindical, mas esse direito possui algumas restrições, como a proibição de seu questionamento por meio de convenções e acordos coletivos e as restrições quanto ao juízo competente para dirimir essas lides.
Fonte: SAVI
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Tópicos de legislação citada no texto
Constituição Federal de 1988
Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Inciso VI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Artigo 18 da Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997
Lei nº 9.527 de 10 de Dezembro de 1997
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Gabarito: C
a) Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
Incorreto. Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
b) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogáveis por duas vezes, por igual período.
Incorreto. Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual
período;
c) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Correto. Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
d) As funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou função temporária.
Incorreto. Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
e) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
Incorreto. Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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A) são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros
B) dois anos prorrogável uma vez por igual período
C)
D) função de confiança ---> somente para servidor ocupante de cargo efetivo
E) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
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a) são acessíveis, nos casos previstos em lei
b) 2 anos,podendo ser prorrogado uma vez por igual período
c) correto
d)somente servidor efetivo
e) os vencimentos dos poderes LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO não poderão ser superiores que o do EXECUTIVO.
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Expliquem - me a letra D, que está expressamente no art. 37 da CF/88. Por na prefeitura onde eu trabalhava os cargos de confiança eram exercidos por qualquer pessoa, e não servidores efetivos? Os chamados portarias...
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Telesmarques Pezzin
Você falou bem CARGO DE CONFIANÇA é exercido por qualquer ,efetivo ou não.Função de confiança só pode ser exercida por servidor efetivo.
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E qual é a diferença de FUNÇÃO DE CONFIANÇA para CARGO DE CONFIANÇA?
Obrigado!!
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Na verdade o Cargo em confiança é uma mistura que o povo diz ao trocar os nomes,logo não existe CARGO DE CONFIANÇA!
Existe Cargo em Comissão
Função de Confiança
Nesse link pode te ajudar um pouco mais : http://direitoemquadrinhos.blogspot.com.br/2011/03/quadro-comparativo-funcao-de-confianca.html
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Cargo de confiança é propriamente um Cargo. O indivíduo é nomeado para exercer determinado cargo.
Função de confiança já é privativa de servidores efetivos, porque é uma função inerente à um cargo efetivo.
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A) Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
B) Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período;
C) Art. 37. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; [GABARITO]
D) Art. 37. V - AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
E) Art. 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO;
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GABARITO C
ERRADA - São acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei - Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
ERRADA - Será de ATÉ 2 anos, podendo ser prorrogado por uma vez por igual periodo - O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogáveis por duas vezes, por igual período.
CORRETA - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
ERRADA - As funções de confiança serão exercidas pelos EXCLUSIVAMENTE por servidores ocupantes de cargos efetivos - As funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou função temporária.
ERRADA- Os vencimentos dos cargos do PJ e PL não poderão ser superiores aos pagos pelo PE - Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
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A) Os CARGOS
EMPREGOS
FUNÇÕES PÚBLICAS são acessíveis aos BRASILEIROS
E
ESTRANGEIROS desde que preencham os requisitos exigidos na forma da lei.
B) O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS SÃO DE ATÉ 2 ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO.
VAI ESTAR DESCRIMINADO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO.
C) Resposta Correta
É GARANTIDO AO SERVIDOR PÚBLICO PÚBLICO CIVIL O DIREITO A LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL.
D) FUNÇÕES : CONFIANÇA lembra-se
EFETIVO
COMISSÃO lembra-se
CARREIRA.
E) Poder EXECUTIVO (E) = R$ R$ R$
Poder Legislativo e Judiciário ( LJ) = R$
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Complementando o raciocínio....
art 37, VI - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Certo!!!
Porém, aos militares NÃO !
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VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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Decore essas hipóteses : função de confiança --> exclusivamente por servidor de cargo efetivo
cargos em comissão --> servidores de carreira
Vencimento do Poder Legislativo e Judiciário não poderá ser superior ao do Executivo!!
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Gab C
Vencimentos do Poder Legislativo e Judiciário: Não poderá ser superior ao do Executivo.
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Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, observado as ressalvas.
O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogáveis por uma vezes, por igual período.
Os vecimentos do Judiciário e do Legislativo não podem ser maiores que o do Executivo.
As funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de servidor efetivo. ← pensa que o cara já é servidor e vai ganhar um faz me rir pra exercer uma função de confiança ← também é de livre nomeação e exoneração, mas se for exonerado não perde o cargo, só perde a função.
No caso do cargo em comissão é aquele brother que é de escolha da autoridade. O Juiz tem um cargo de confiança que é preenchido pelo comissionado ← brother que entrou por nomeação.
O cargo em si é de confiança - Cargo de confiaça → Cargo em Comissão (livre nomeação e exoneração ← se for exonerado perde o cargo)
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GABARITO C
ERRADA - São acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei - Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.
ERRADA - Será de ATÉ 2 anos, podendo ser prorrogado por uma vez por igual periodo - O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogáveis por duas vezes, por igual período.
>>> CORRETA - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
>>> SOMENTE SERVIÇOS ESSENCIAIS NÃO PODE , EXEMPLO GREVE EM TRANSPORTE REMÉDIOS PARA HOSPITAIS PUBLICOS
ERRADA - As funções de confiança serão exercidas pelos EXCLUSIVAMENTE por servidores ocupantes de cargos efetivos - As funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou função temporária.
ERRADA- Os vencimentos dos cargos do PJ e PL não poderão ser superiores aos pagos pelo PE - Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
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A
Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros. Acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
B
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogáveis por duas vezes, por igual período. 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período
C
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
D
As funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, ou função temporária. Apenas cargo efetivo
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo. Os vencimentos do Judiciário e do Legislativo não podem ser superiores ao Executivo