Questão 1453411

• Banca: PUC-PR
• Órgão: PGE-PR
• Ano: 2015
• Provas: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio coletivo e modalidades; Dissídio individual e dissídio coletivo

Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, sobre a celebração de acordos e convenções coletivas de trabalho pela Administração Pública e o ajuizamento de dissídio coletivo em face do empregador público, é CORRETO afirmar:

• A. Cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social.
• B. Cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza econômica.
• C. Mostra-se inadmissível o ajuizamento de dissídio coletivo, considerando os interesses públicos envolvidos.
• D. É admitida a celebração de acordo coletivo envolvendo cláusulas sociais e cláusulas econômicas.
• E. O dissídio coletivo que envolver cláusulas sociais deverá ser extinto sem julgamento de mérito.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - TST. Orientação Jurisprudencial 5 da SDC do TST: “Dissídio coletivo. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade jurídica. Cláusula de natureza social. Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 206/2010”.
  
  

  SÚMULA 679, STF: A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO PODE SER OBJETO DE CONVENÇÃO COLETIVA.