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Gabarito B - Lei 12.527. Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
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Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes DIRETRIZES:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo COMO EXCEÇÃO;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
GABARITO -> [A]
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Os itens estão no art. 3º da Lei de Acesso à Informação.
O item III está errado porque, no final, fala sobre controle da administração privada, mas o inciso V do art. 3º versa sobre controle da administração pública.
Gabarito: B
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gab b.
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.