Questão 1455373

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Em 2011, uma juíza de Infância e Juventude determinou a internação compulsória de crianças e adolescentes usuários de crack que viviam nas ruas da cidade e, em 2012, determinou a internação compulsória de um adulto usuário de crack: uma mulher de 22 anos, grávida de oito meses.

De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.216/2001, que trata dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais:

• A. a internação psiquiátrica de crianças e adolescentes dependerá de prévia autorização do juiz com competência menoril;
• B. os usuários de crack perdem a capacidade de autonomia para consentirem ou decidirem por uma internação voluntária;
• C. as crianças e adolescentes que vivem nas ruas permanecerão internados por falta de suporte social e familiar para o tratamento ambulatorial;
• D. a internação involuntária se dá a pedido de cônjuge, pais, descendentes do paciente ou de seu responsável legal;
• E. o atendimento extra-hospitalar só será indicado quando a internação, em qualquer de suas modalidades, mostrar-se insuficiente.

Gabarito: D

Comentários

• gabarito D

  a) a internação psiquiátrica de crianças e adolescentes dependerá de prévia autorização do juiz com competência menoril;                    Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

  d) a internação involuntária se dá a pedido de cônjuge, pais, descendentes do paciente ou de seu responsável legal;                                  II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;

  e) o atendimento extra-hospitalar só será indicado quando a internação, em qualquer de suas modalidades, mostrar-se insuficiente.       Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

• A questão pede "De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.216/2001",

   

  Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

  Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

  II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro

   

   

  E a resposta correta: 

  letra d) a internação involuntária se dá a pedido de cônjuge, pais, descendentes do paciente ou de seu responsável legal;

• Observe que a questão pede detalhes estabelecidos na Lei n. 10.216/01. Considerando as opções e o disposto na lei, temos que a única opção correta é a letra D, pois coincide com o disposto no art. 6º da Lei:  "a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça".
  
  Gabarito: letra D. 
  
  

• Art. 6 A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. ... 8 A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.