29. Como se dÁ a internaÇÃo PsiQUiÁtriCa?
Por lei, é necessária uma prescrição médica para internação psiquiátrica. Mesmo quem vai
voluntariamente para um estabelecimento é avaliado para saber se é autorizado ou não a ser
CARTILHA DIREITO À SAÚDE MENTAL
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internado, ou seja, nenhuma internação pode ser realizada sem um laudo médico circunstanciado que
caracterize os seus motivos.
30. QUais sÃo os tiPos de internaÇÃo?
Há três modalidades: 1. internação voluntária: dá-se a pedido ou com o consentimento da própria
pessoa com transtornos mentais; 2. internação involuntária: dá-se sem o seu consentimento, a pedido
de terceiro; 3. internação compulsória: determinada pela Justiça.
31. QUando É aUtoriZada a internaÇÃo VolUntÁria?
A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da
admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento, e o término dessa internação
se dá por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico responsável. Uma internação
voluntária pode, contudo, se transformar em involuntária e o paciente, então, não poderá sair do
estabelecimento sem a prévia autorização.
32. QUando É aUtoriZada a internaÇÃo inVolUntÁria?
Da mesma maneira, a internação involuntária somente será autorizada por médico devidamente
registrado no Conselho Regional de Medicina do Estado onde se localize o estabelecimento,
mas deverá ser comunicada em um prazo de até 72 horas ao Ministério Público Estadual
pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo
procedimento ser adotado quando da respectiva alta. O término da internação involuntária se
dá por uma solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo
especialista responsável pelo tratamento.