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as excludentes da responsabilidade civil do Estado são:
(a) caso fortuito ou força maior;
(b) culpa exclusiva da vítima; e
(c) ato exclusivo de terceiro.
Dessa forma, se a culpa for exclusiva de Paulo (vítima), a responsabilidade da administração poderá ser afastada. Por outro lado, sendo que a culpa concorrente, ocorrerá a atenuação dessa responsabilidade. Portanto, o item está perfeito.
GABARITO: CERTO
FONTE: HERBERT ALMEIDA
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Questão correta, vejam outras semelhantes:
Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral;
Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Programador de computadorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado;
No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.
GABARITO: CERTA.
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Neste caso, não seria o Estado obrigado a responder objetivamente e depois de comprovada a culpa do agente, responsabilizá-lo regressivamente?
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Cleidinaldo Tavares
vc está certo
mas preste mais atenção à situação em tela: Rafael (agente) chocou o veículo dele com o de Paulo (particular)
de fato, após ser condenada a reparar o dano, a adm pode entrar com ação regressiva contra Rafael
mas como a assertiva foca no Paulo, então de fato a adm pode tentar usar dos excludentes, comprovando q a culpa foi exclusiva do Paulo e assim ficando livre do compromisso de reparação ou q a culpa foi concorrente entre Rafael e Paulo, atenuando a pena
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Resposta: CERTO
Culpa Exclusiva
Com rompimento do nexo causal, quem paga é a vítima, e se esta morreu, o sucessor paga até o limite do patrimônio transferido.
(A responsabilidade da administração pode ser afastada)
Culpa Concorrente
Não rompe o nexo causal, cada um dos polos paga cota parte de responsabilidade.
O Estado paga, mas não sozinho, o prejuízo é dividido.
(A responsabilidade da administração pode ser atenuada)
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A questão trata de uma excludente e de uma atenuante de responsabilidade objetiva do Estado segundo a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, adotada pelo direito brasileiro.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA CULPA CONCORRENTE - ATENUA A RESPONSABILIDADE
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ATENUAR= TORNAR MENOS GRAVE
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Correto.
As únicas hipóteses de excluir o Estado do dano causado à Paulo são: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.
Agora se a culpa foi de ambos então a responsabilidade não será somente do Estado, mas também do Paulo. É o que se chama de culpa concorrente.
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Pra mim que a culpa exclusiva tinha que ser da vítima, não do agente. Então essa regra da culpa exclusiva serve tanto para o particular (vítima), quanto para o agente?
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Teoria do risco não admite modalidade concorrente.
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CAUSAS EXCLUDENTES OU ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (teoria do risco adm.):
- Caso fortuito e força maior - excludente: o Estado não é responsável.
- Culpa exclusiva da vítima - excludente: o Estado não é responsável.
- Culpa concorrente - atenuante: a vítima e o Estado são responsáveis.
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Gabarito: Certo.
Existem duas correntes distintas da teoria objetiva: teoria do risco integral e teoria do risco administrativo.
A teoria do risco integral é uma variação radical da responsabilidade objetiva, que sustenta ser devida a indenização sempre que o Estado causar prejuízo a particulares, sem qualquer excludente. É aplicável no Brasil em situações excepcionais: a) acidentes de trabalho (infortunística); b) indenização coberta pelo seguro obrigatório para automóveis (DPVAT); c) atentados terroristas em aeronaves; d) dano ambiental; e) dano nuclear.
O direito positivo brasileiro, com as exceções acima mencionadas, adota a responsabilidade objetiva na variação da teoria do risco administrativo, a qual reconhece excludentes da responsabilidade estatal. Excludentes são circunstâncias que, ocorrendo, afastam o dever de indenizar. São três: a) culpa exclusiva da vítima; b) força maior; c) culpa de terceiro:
Fonte: Mazza, Alexandre. “Manual de Direito Administrativo - Completo Para Concursos- 4ª Ed. 2014.” iBooks.
obs: Comentário da colega Rafaela CV na questão Q563839, Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Advogado da União
Força, foco e fé!
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Cleidinaldo Tavares e Priscila Silva:
Vejam que PAULO é a VÍTIMA. É a ele a que se refere a assertiva.
Típico de quando a gente sabe o conteúdo, mas escorrega no enunciado, né?! kkk Acontece! ;)
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Comentário:
As excludentes da responsabilidade civil do Estado são: (a) caso fortuito ou força maior; (b) culpa exclusiva da vítima; e (c) ato exclusivo de terceiro.
Dessa forma, se a culpa for exclusiva de Paulo (vítima), a responsabilidade da Administração poderá ser afastada. Por outro lado, sendo que a culpa concorrente, ocorrerá a atenuação dessa responsabilidade. Portanto, o item está perfeito.
Gabarito: Certo
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Questão perfeita para você aprender sobre culpa exclusiva e culpa concorrente. (questão simples e "didática")
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São causas excludentes.
· Força maior
· Caso fortuito
· Ato de terceiros
· Culpa exclusiva da vítima (culpa concorrente é causa atenuante)
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Rafael, agente público, chocou o veículo que dirigia, de propriedade do ente ao qual é vinculado, com veículo particular dirigido por Paulo, causando-lhe danos materiais.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A responsabilidade da administração pode ser afastada caso fique comprovada a culpa exclusiva de Paulo e pode ser atenuada em caso de culpa concorrente.