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Gabarito ERRADO
São sanções aplicáveis para quem praticar improbidade administrativa: PARIS (Art. 37 §4)
P erda da função pública
A ção
penal cabível
R essarcimento ao erário,
I ndisponibilidade dos bens
S uspensão dos
direitos políticos
OBS: é vedada a cassação de direitos políticos, nos termos do Art. 15 CF88:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou
suspensão só se dará nos casos de
bons estudos
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Não existe mais no Brasil cassação de direitos políticos, o que há é a perda e suspensão destes direitos.
A perda e suspensão dos direitos políticos estão elencados no art. 15, da CF/88.
A diferença entre ambos é que a perda tem um prazo indeterminado e a suspensão tem prazo determinado. Porém nas duas hipóteses é possível readquirir os direitos políticos.
As hipóteses de perda dos direitos políticos são:
- quando cancelada a naturalização, mediante ação para cancelamento da naturalização - art. 12, 4º CF - ajuizada pelo MP Federal, sendo cabível em caso de atividade nociva ao interesse nacional.
- aquisição voluntária de outra nacionalidade - via de regra, quem se naturaliza perde a nacionalidade originária.
As hipóteses de suspensão dos direitos políticos são:
- incapacidade civil absoluta - adquirida novamente a capacidade, retoma os direitos políticos.
- condenação por improbidade administrativa
- condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Independe da prisão do condenado.
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Para a aplicação das penas de suspensão de direitos políticos,
indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário só se procederá judicialmente. Ou seja, não cabe suspensão de direitos políticos por força de decisão final em processo administrativo. Exige-se sentença.
http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=102484
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Tratá-se do R.I.P.S
Ressarcimento ao Erário;
Indisponibilidade dos Bens;
Perda da FUNÇÃO PÚBLICA; e
SUSPENSÃO dos Direitos Políticos.
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Outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Políticos;
No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.
a) É vedada a cassação de direitos políticos.
GABARITO: LETRA "A".
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;(PERDA)
II - incapacidade civil absoluta;(SUSPENSÃO)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;(SUSPENSÃO)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;(PERDA)
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.(SUSPENSÃO)
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E vedada cassaçao de direitos politicos!!
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Em hipótese alguma poderá um cidadão brasileiro ter seu direitos políticos cassados, poderá ser suspensos ou pedido mas jamais cassados!
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Duplo erro: "processo administratrivo" e a "cassação".
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QUESTÃO ERRADA.
Como já foi dito, não existe cassação de Direitos Políticos, e sim perda ou suspensão.
DICA IMPORTANTE
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
No caso do artigo 15 da CF, inciso IV, há dois posicionamentos:
1° - de acordo com a doutrina e Alexandre de Morais ocorre a PERDA;
2° - segundo a lei(CF), ocorre a SUSPENSÃO.
Fonte: professora Sandra Medeiros (UDF).
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Lembrem-se que o IMPROBO É SUPER IRRESPONSÁVEL
SUspenção dos direitos políticos
PERda da função pública
Indisponibilidade dos bens
RESsarcimento ao erário
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IMBROBIDADE ADM = PROCESSO CIVIL
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D POLITICOS - nunca serão cassados, poderão ficar apenas suspensos
Em caso de Improbidade Admnistrativa serão aplicadas sanções conforme a CF e conforme lei.
CF:
SUspensao de D POLITICOS
PERda da função
Indisponibilidade de bens
RESsarcimento ao erario
Obs: o macete do colega é ótimo-> ser ímprobo é SUPER IRRESponsavel
Lei:
- multa civil ($)
- suspensao do direito de cttar C/ a ADM (sem benefício fiscais)
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Questão errada. Acrescentando... Segundo entendimento do STJ, a perda da função pública pode ser por processo administrativo, mas a indisponibilidade de bens, a suspensão de direitos políticos e o ressarcimento ao erário só se dão em processo judicial.
"De acordo com o ministro Gilson Dipp, cujo voto foi seguido pela maioria dos membros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial só é indispensável para a aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário – previstas na Lei de Improbidade"
http://www.ccpge.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=19
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Errado
N Ã O E X I S T E CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS
CF Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos[...]
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cassção NÃO --> SUSPENSÃO
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Improbidade importa RIPS:
- Ressarcimento ao Erário
- Indisponibilidade dos bens
- Perda da Função Publica e
- SUSPENSÃO dos direitos políticos!
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Gente, nem me liguei no uso da palavra cassação, mas lembrei do seguinte:
Lei 8429 (.....)
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
(...)
ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil ,e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
(...)
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Errado.
É vedado a cassação dos direitos políticos.
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Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença
condenatória.
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Não existe cassação dos direitos políticos, existe perda ou suspensão dos direitos políticos.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
Portanto, gabarito errado
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É SIMPLES: NÃO EXISTE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS.
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Art. 15.
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará
nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus
efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação
alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
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É suma importância esclarecer que para CESPE, o art 15, IV é perda. Caso caia alguma questao sobre esse artigo, lembre-se dessa dica! A paz!
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Repita sem parar: NÃO EXISTE CASSAÇÃO É PERDA OU SUSPENSÃO (10X)
MANTENHA-SE FIRME! BONS ESTUDOS.
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NÃO existe cassação de direitos políticos no Brasil, a CF/88 é uma constituição ''cidadã'', ou seja, veio para amenizar, de certa forma, as repressões que haviam nos anos de chumbo da Ditadura Militar. Não há cassação desses direitos, o que existe é perda ou suspensão dos direitos políticos.
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É vedada a cassação dos direitos políticos, conforme o caput do artigo 15 da CF/88.
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Passa a caneta em CASSAÇÃO!
Errado
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É vedada a cassação dos direitos politicos.
Improbidade adm. ocorre a suspensão dos direitos politicos.
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É vedada a cassação de direitos políticos. Sem mais.
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Nesse caso seria suspensão dos direitos políticos.
Lembrando que é vedado a cassação de direitos políticos.
Resumo:
Os direitos politicos podem ser suspensos ou perdidos:
Perda:
--->Cancelamento da naturalização, por sentença judicial transitado em julgado.
---> recusa de cumprir obrigações a todos impostas ou prestação alternativa.
Suspensão:
---> Incapacidade civil absoluta.
---> Condenação criminal transitado em julgado, enquanto durarem os efeitos da condenação.
--> improbidade administrativa.
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Suspensão
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Lembrem-se : cassação não existe!! pode haver a perda e a suspensão dos direitos políticos, mas cassação nunca.
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suspensão
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Falar que nem a prof Malu Aragão do EVP: "ói, eu num guento mais questão dizendo cassação dos direitos políticos". kkkkk
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SUSPENSÃOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO
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ato de improbidade é caso de suspensão. não existe cassação de direitos políticos.
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Errado. Suspensão dos direitos políticos.
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Dois erros:
"O ato de improbidade administrativa praticado por servidor público, quando apurado e reconhecido mediante devido processo administrativo, resulta na cassação dos direitos políticos."
(1) O processo administrativo resultará em demissão. Não há previsão de suspenção de direitos políticos mediante PAD.
(2) A LIA prevê a suspensão de tais direitos, sendo que a CF88 veda a sua cassação.
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Ação de Improbidade Administrativa não julgada por meio de Proceço Administrativo Disciplinar, mas sim por meio de AÇÃO JUDICIAL na Justiça Comum.
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Não há a cassação de direitos polícitos no Brasil.
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Não há a cassação de direitos polícitos no Brasil,
somente a SUSPENSÃO de direitos políticos é admitida.
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É vedada a cassação de direitos políticos!
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Além de ser vedada a cassação dos direitos políticos, segundo a LIA, a suspensão dos direitos políticos só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória (Art.20) e não com processo administrativo.
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APENAS SUSPENSÃO DE DIREITOS POLITICOS
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suspensão
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Resulta na suspensão dos direitos políticos.
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aeeeeee
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Cassação dos direitos políticos -> É vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
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Suspensão dos direitos políticos.
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Não existe cassação de direitos politicos, apenas suspensão e perda.
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Art. 15 da CF/88 esquematizado:
É VEDADA a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará nos seguintes casos: "CAIN COREIM"
I - CAncelamento da naturalização por sent. trans. julgado(PERDA)
II - INcapacidade civil absoluta(SUSPENSÃO)
III - COndenação criminal trans. julgado, enquanto durarem seus efeitos(SUSPENSÃO)
IV - REcusa de cumprir obrigação a todos imposta OU prestação social alternativa(PERDA PARA CESPE / SUSPENSÃO PARA FCC)*
V - IMprobidade administrativa(SUSPENSÃO)
SÃO PERDAS o sabonete dove "CARE*" (CAncelamento e REcusa*)
Vai dar certo!
Gabarito: E
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valeu italo!
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A BOA E VELHA CASSAÇÃO...
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È VETADA A CASSAÇÂO DE DIREITOS POLÌTICOS
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ALTERNATIVA ERRADA
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos
Art 37 § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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A meu ver, a resposta certa deveria ser C. O que pra mim faria a questão ficar falsa seria se o apenas aparecesse.
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José Brandão, não se pode cassar direitos políticos.
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o que há é suspensão dos direitos políticos, pois os mesmos não podem ser cassados.
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Suspensão dos direitos políticos.
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GAB ERRADO
Veja uma questão sobre esse assunto considerada como certa pela mesma banca:
Q436502 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANTAQ Prova: Técnico Administrativo
Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item.
O agente público condenado por ato de improbidade administrativa está sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
GAB CERTO
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RESULTA NA SUSPENSÃO E NÃO NA CASSAÇÃO
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em regra,falou em CASSAÇAO DOS DIREITOS POLITICOS
95% das questoes é considerada ERRADA
NO CESPE.
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Gab Errada
Os atos de improbidade administrativa importarão:
- Suspensão dos direitos políticos
- Perda da função pública
- Indisponibilidade dos bens
- Ressarcimento ao erário
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Suspensão e não cassação.
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A cassação de direitos políticos é vedada.
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No nosso Brasil, não existe cassação dos direitos políticos.
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cuidado caros colegas, cassação nãoooooo. somente suspensão dos direitos politicos!
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cassação dos direitos políticos? JAMAIS!
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CASSAÇÃO BEM ALTO CASSAÇÃO
CASSAÇÃO MAIS ALTO CASSAÇÃO
OUTRA VEZ CASSAÇÃO
DE NOVO CASSAÇÃO
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É vedada a cassação de Direitos políticos, o que existe é a sua perda ou suspensão.
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Suspensão.
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É vedada a cassação de direitos políticos.
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No Brasil não há cassação de direitos políticos!
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ATENÇÃO MEUS CAROS: mesmo que a expressão CASSAÇÃO fosse substituída por SUSPENSÃO, o enunciado continuaria ERRADO.
A SUSPENSÃO de direitos políticos e a perda do cargo em decorrência da ato de improbidade não pode dar-se em PROCESSO ADMINISTRATIVO, apenas em AÇÃO DE IMPROBIDADE E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. artigos 17 e 20 da Lei 8429/1992.
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É vedada a cassação de direitos políticos. Art. 15, CF.
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vedada a CASSAÇÃO.
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ART. 15, CF. É vedada a cassação de direitos políticos.
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A questão tem dois erros: a tal da inexistência de cassação de direitos políticos no ordenamento jurídico brasileiro E o fato de ato de improbidade administrativo ser investigado por procedimento de natureza CÍVEL e não administrativa,
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Gabarito:Errado
Principais Dicas de Administração Pública (CF) para você nunca mais errar:
- Revisem os princípios administrativos (LIMPE);
- Diferenciar Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho;
- Direitos de Servidores Públicos, como 13º salário, férias remuneradas, vedação da equiparação salarial, horas extras, limitação da jornada de trabalho etc;
- Concursos (Prazo de Validade, art 37 inciso IV, requisitos básicos, se o estrangeiro pode fazer)
- Acumulação de cargos públicos, bem como o funcionamento da acumulação das funções politicas com as funções públicas. Ex: Prefeito que é servidor, pode acumular?;
- Greves dos Servidores (Todos fazem dentro da forma da lei, exceto militares e aqueles ligados a segurança);
- Diferenciar cargo em comissão de função gratificada;
- Teto Salarial Constitucional.
- EXTRA: Se você estudou direito administrativo e a Lei 8.112/90, vai matar mais de 90% das questões.
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