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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS DIVERSOS DA FINALIDADE DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, de modo que é vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento (Lei nº 5.991/73, artigos 21 e 55). Precedentes" (AgRg no Ag 1.279.792/SP, Primeira Turma Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 6/12/10). 2. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 192418 MT 2012/0125713-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 05/11/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2013)
GABARITO: ERRADO
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A questão erra ao falar "ato administrativo discricionário.", na verdade é vinculado, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle ExternoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie;
A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos;
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
a) A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.
GABARITO LETRA "A"
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Conforme jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça? (Nem li o restante da questão), Marquei errado!
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licença sempre será ato vinculado
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A Licença é ato vinculado , pois atendidas as exigências da lei, o poder público terá o dever de concedê- la.
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o melhor dessa questão foi o "SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA" e cespe..!!!srsr como é bom ver vcs errarem também..rsrs
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Cuidado! Jurisprudência é um conjunto de decisões dos tribunais. Há jurisprudência do TST, STJ, TSE.... O erro da questão é que a licença é ato vinculado.
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O erro da questão é que não existe supremo tribunal de justiça no Brasil, logo não há jurisprudência desse órgão.
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Anotações de grande valia:
Licenca - Vinculado / Permanente / Não pode ser Revogado
Autorização - Discricionário / Precário / Pode ser Revogado.
Fonte: Aulas alfacon
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A licença nem sempre será vinculada. A licença ambiental é discricionária
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Gab. E
"Licença: ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade." Mas há uma exceção a regra: a licença ambiental que é discricionário.
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Errada. Licença é vinculada!
Vi no gabarito definitivo que a CESPE anulou essa questão. Alguém sabe o motivo??
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Eita, então tem agora STF... Supremo tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça ... top kkkkkkkkkkkkkkkkk
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Olá pessoal (8/04/2015)
Questão ANULADA
Justificativa:
A utilização do termo “Superior Tribunal de Justiça” prejudicou o julgamento objetivo do item, motivo por que se opta por sua anulação.
Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TRE_GO_14/arquivos/TRE_GO_14_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 192418 MT 2012/0125713-0 (STJ)
Data de publicação: 13/11/2013
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS DIVERSOS DA FINALIDADE DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, de modo que é vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento (Lei nº 5.991 /73, artigos 21 e 55 ). Precedentes" (AgRg no Ag 1.279.792/SP, Primeira Turma Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 6/12/10). 2. Agravo regimental não provido.
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Deram ponto de graça mesmo.. Entendimento tranquilo na doutrina e na jurisprudência quanto à vinculação do administrador para concessão de licenças.
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Licença -> Ato vinculado
Autorização -> Ato discricionário
Exemplos que me ajudam a lembrar: licença para dirigir e autorização de porte de arma.
Bons estudos!
Ps. Supremo Tribunal de Justiça foi dose! hahahahah
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Licença é um ato de polícia, em que o Poder Público permite uma determinada atividade sujeita a fiscalização do Estado. Ela é um ato VINCULADO e depende do cumprimento dos requisitos definidos em lei.
OBS: Excepcionalmente, admite-se a revogação da licença para construir.
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Leleca Martins, no caso da licença para construção, ato vinculado por definição, a forma de extinção não seria a cassação mediante descumprimento de exigências pelo administrado? Acredito que a revogação só cabe aos atos discricionários...
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Licenca é sempre vinculado
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A questão foi anulada por mencionar SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTICA?
Já vi coisas mto mais absurdas que isso e não teve anulação.
Mas enfim, licença é vinculado e deve ser concedida desde que preenchido os requisitos, portanto, não tem caráter discricionário.
ERRADO
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Licenca - Vinculado / Permanente / Não pode ser Revogado
Autorização - Discricionário / Precário / Pode ser Revogado.