Questão 145819

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

Na doutrina, a intervenção estatal no domínio da economia pode ser considerada como "todo ato ou medida legal que restringe, condiciona ou suprime a iniciativa privada em dada área econômica, em benefício do desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais".

Diógenes Gasparini. Direito administrativo. 6.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 614 (com adaptações).

Levando em conta os ditames da CF, assinale a opção correta acerca do assunto abordado no texto.

• A. Em benefício de relevante interesse da coletividade, admitese que o estado do Piauí, por exemplo, crie empresa para explorar o transporte rodoviário de passageiros, ligando aquele estado aos principais centros dinâmicos do país.
• B. Em que pesem os impactos positivos na competitividade da empresa, medida provisória que traga benefícios fiscais específicos para a PETROBRAS padecerá de vício de inconstitucionalidade.
• C. O presidente da República pode, por meio de decreto, estabelecer regras de avaliação de desempenho para os administradores de instituições oficiais federais que explorem a atividade financeira, como o Banco do Brasil.
• D. Não tem guarida constitucional lei ordinária que autorize a aquisição, pelo governo federal, de estoques agrícolas produzidos pela iniciativa privada, ainda que para estabilizar os preços do setor e garantir a comercialização.
• E. No âmbito das atividades de importação de petróleo, o Estado deve arrecadar recursos da contribuição de intervenção no domínio econômico, que devem ser destinados, entre outras áreas, para o financiamento de projetos sociais em saúde e educação.

Gabarito: A

Comentários

• Questão: 19
  Parecer: ANULADA
  Justificativa: há mais de uma resposta correta, tendo em vista que a assertiva “Em benefício de relevante interesse da coletividade, admite-se que o estado do Piauí, por exemplo, crie empresa para explorar o transporte rodoviário de passageiros, ligando aquele estado aos principais centros dinâmicos do país.” poderia ser considerada correta, uma vez que se admite que esses serviços possam ser delegados a entidades públicas ou privadas, por meio de licitação, e, no caso concreto, do ponto de vista estritamente jurídico, a possibilidade da criação da empresa pelo estado do Piauí não é descartada.

   

  Acredito que no caso estavam corretas as alternativas "A" e "B".

• - Letra A: anulada, por também ser correta
  http://www.cespe.unb.br/concursos/pgbc2009/arquivos/BACEN_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO_ATUALIZADA_EM_5_10.PDF
  - Letra B: correta, pois fere o art. 173, §2º, CF (Conforme comentado pelo autor Leonardo Vizeu, no livro Direito Econômico para Concursos, da Jus Podivm)
  - Letra C: errada, pois fere o art. 173, §1º, V, CF
  - Letra D: errada, mas não encontrei uma justificativa legal. Quem souber, comenta e favor me envia email: [e-mail]
  - Letra E: errada, pois fere o art. 177, §4º, II, CF