ID 145921 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão BACEN Ano 2009 Provas CESPE - 2009 - BACEN - Procurador Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Procedimento ordinário Teoria geral das provas Proposta ação em determinado município, a parte ré invocou como fundamento de sua pretensão de provar fato modificativo do direito do autor norma vigente em outro município do mesmo estado. Nessa situação, assinale a opção correta. Alternativas Seguindo a orientação resumida no brocardo iura novit curia (o juiz conhece o direito), não será necessária a qualquer das partes prova sobre matéria de direito. Constitui exceção à desnecessidade da prova de matéria de direito a alegação de direito estadual, municipal ou estrangeiro, hipótese em que sempre será necessária a prova da sua vigência. Caso o juiz não determine que a parte comprove a vigência da norma municipal invocada, não será necessária a produção desta. Tratando-se de norma vigente em município pertencente à mesma unidade da Federação em que o caso será julgado, não será necessária a prova da vigência. É ônus da parte contrária comprovar a existência ou derrogação da lei municipal invocada, se o juiz determinar ser necessária a prova da vigência. Responder Comentários De acordo com o CPC:Art. 337 - A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. De acordo com Fredie Didier Jr, em seu livro Curso de Processo civil Volume II, pag. 47:" Excepciona-se essa regra quando a parte invocar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ( art. 337 CPC),E O JUIZ, DESCONHECENDO A EXISTÊNCIA DESSAS REGRAS JURIDICAS, DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. (...)" De acordo com o CPC:Art. 337 - A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. No caso de direito municipal e estadual, é exigido do juiz o conhecimento da lei local em que exerce seu ofício, somente podendo exigir a prova de local onde não esteja exercendo sua função jurisdicional.