Questão 1459369

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se

• A. imperatividade.
• B. finalidade.
• C. sujeição relativa.
• D. autoexecutoriedade.
• E. motivação.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Imperatividade: Traduz na possibilidade de a administração pública, unilateralmente, impor obrigações para os administrados, ou estabelecer-lhes restrições, independentemente de sua vontade.
  

  
  

• Imperatividade ou Coercibilidade: impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato administrativo, decorrendo da própria existência do ato, independentemente da declaração de validade ou invalidade daquele.
  

  
  

  Gab. A
  

• Imperatividade:

  Imperatividade é o poder que os atos administrativos possuem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da concordância destes. Ex: A luz vermelha no farol é um ato administrativo que obriga unilateralmente o motorista a parar, mesmo que ele não concorde.

  http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm

• IMPERATIVIDADE.O PODER EXTROVERSO.

•  Traduz na possibilidade de a administração pública, unilateralmente, impor obrigações para os administrados, ou estabelecer-lhes restrições, independentemente de sua vontade.

  gb a

  pmgo

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca dos atributos dos atos administrativos. Vejamos:

  Atributos do ato administrativo: (Mnemônico: lembrar da PATI)

  Presunção de legitimidade: (presente em todos os atos) com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

  Autoexecutoriedade: (não presente em todos os atos, apenas quando houver urgência ou previsão legal) a administração pode executar diretamente seus atos e fazer cumprir determinações, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário, podendo, inclusive, valer-se do uso de força, caso necessário.

  Tipicidade: (presente em todos os atos) criação da doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro que afirma: “o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2008).

  Imperatividade: (não presente em todos os atos) o que permite que a Administração Pública possa impor unilateralmente as suas determinações válidas, desde que legais.

  Apenas a fim de complementação:

  Requisitos/elementos do ato administrativo:

  Competência: refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do ato.

  Objeto: é o assunto de que trata o ato, ou o conteúdo do ato, como a imposição de uma multa ou a regulamentação de uma feira livre.

  Forma: é o modo pelo qual o ato deve ser feito.

  Finalidade: é o objetivo do ato, de acordo com a vontade da lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade diversa da desejada pela lei, é uma espécie de abuso de poder.

  Motivo: trata-se do pressuposto de fato e de direito do ato administrativo.

  Analisemos agora cada uma das alternativas:

  Assim

  A. CERTO. Imperatividade.

  B. ERRADO. Finalidade.

  C. ERRADO. Sujeição relativa.

  D. ERRADO. Autoexecutoriedade.

  E. ERRADO. Motivação.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.