Questão 1459402

• Banca: FUNRIO
• Órgão: IF-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente em Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal

• A. a criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa não acompanhada da correspondente estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
• B. a manutenção da despesa com pessoal em patamar não superior a oitenta por cento da receita corrente líquida da entidade.
• C. a concessão de transferência voluntária independentemente da existência de dotação orçamentária específica para a finalidade proposta.
• D. a contratação de operação de crédito por antecipação da receita mesmo que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
• E. a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E - conforme artigo 11 da lei 101/00.

• Alternativa "e": Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

•  lei 101/00:
  

  
  

  Letra A: Art. 16. Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes

  
  

  Letra B:  Art. 19. Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a DESPESA TOTAL COM PESSOAL, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50%

  II - Estados: 60%

  III - Municípios: 60%

  
  

  Letra C:  Art. 25 §1° São exigências para realização de Transferência Voluntária, além das estabelecidas na LDO:

  I - existência de dotação específica
  

  
  

  Letra D: Art. 38. Operação De Crédito por antecipação de receita destina-se a ATENDER INSUFICIÊNCIA DE CAIXA durante exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

  IV - estará proibida:

  a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada

  
  

  Letra E (CORRETA): Art. 11. Constituem REQUISITOS ESSENCIAIS da Responsabilidade na gestão fiscal:

  -> a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os TRIBUTOS da competência constitucional do ente da Federação

  
  

  
  

• IPA - INSTITUIÇÃO, PREVISÃO E ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS.

  ATENÇÃO, MUITAS QUESTÕES VÊM : IMPOSTOS, MAS É TRIBUTO.

• Questão boa por abranger diversos artigos, mesmo que por eliminação seja possível acertar.

• GABARITO: LETRA E

  Da Previsão e da Arrecadação

          Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

          Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

  FONTE:  LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.